1104259-09.2024.4.01.3400

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Advogado

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB 56543/MG)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

Destinatários

AMANDA BRANDENBURG PIVATTO, MARIA CLARA RAPOSO SALES LINS CAVALCANTI

Advogado

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR (OAB 57601/PR)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

Destinatário

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Advogado

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB 56543/MG)

Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. O artigo 397, por sua vez, dispõe que o pedido formulado pela parte requerente deve conter:

I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;

II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja à categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Esses requisitos se encontram plenamente preenchidos nos autos. Com efeito, restou demonstrada a relevância do pedido, notadamente a exibição da lista de classificação geral nacional com todas as opções de lotação indicadas pelos candidatos, a fim de permitir que as autoras verifiquem se houve eventual preterição indevida.

Constitui dever da Administração Pública e de seus delegados observar os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da CF/88), bem como assegurar o acesso à informação (art. 5º, XXXIII da CF/88 e Lei nº 12.527/2011). A omissão na divulgação integral dessas listas viola tais princípios, e compromete a possibilidade de controle social do certame. A alegação de que a divulgação se limitou à 1ª opção de lotação, sem acesso público à ordenação geral, pode comprometer a fiscalização dos atos administrativos, especialmente diante da previsão expressa no edital de que as vagas não preenchidas nas primeiras opções seriam destinadas à 2ª e 3ª opções (item 14.1.1).

Assim, a ausência dessa informação obstaculiza o controle da observância da ordem de classificação. Dessa forma, o pedido de exibição da prova documental é específico, delimitado e plenamente justificável, sendo possível sua concessão como meio de resguardar direitos eventualmente violados. Ademais, a própria Administração reconhece a existência de ordem nacional de classificação, mas não lhe deu publicidade suficiente.

Assim, é imperiosa a ordem judicial de exibição. -

III -

Ante o exposto, acolho o pedido e defiro a tutela de urgência para determinar que o DNIT e a FGV apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes informações: a) lista geral nacional dos classificados e do cadastro de reserva, com a respectiva pontuação de cada candidato; b) lista dos classificados conforme a segunda opção de lotação escolhida; c) lista dos classificados conforme a terceira opção de lotação escolhida.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 – mil reais, pro rata (CPC art. 85 § 8º). Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)