1104280-19.2023.4.01.3400

• WESLEY JACOBINO SANTANA
  OAB/DF 74198
• JAKSON CLEITON AIRES
  OAB/DF 56399
• MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO
  OAB/SP 231958

Requereu, em consequência, a extinção da execução quanto às duas primeiras obrigações e o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao contrato remanescente. Na petição de ID 2234022264, a CEF apresentou memória atualizada do débito referente à operação identificada pela conta nº 4166/000032370125, indicando saldo devedor de R$ 10.944,57. Desse modo, a satisfação das obrigações referentes a dois dos contratos não enseja a extinção integral da execução, cabendo reconhecer a satisfação parcial do crédito e delimitar o prosseguimento do feito à obrigação ainda pendente.

Ante o exposto, reconheço, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, a satisfação das obrigações decorrentes dos contratos nº 044166691000005901 e nº 0000000180016343, declarando extinta a execução exclusivamente quanto a esses créditos. Prossiga-se a execução exclusivamente quanto ao contrato nº 0000000032370125, observada a memória de cálculo apresentada pela CEF (ID 2234022284), que indica saldo devedor de R$ 10.944,57, em 20/01/2026, sem prejuízo da atualização do débito até a efetiva satisfação da obrigação.

Quanto à petição de ID 2232257720, considerando que a própria exequente esclareceu tratar-se de peticionamento equivocado e requereu sua desconsideração, desconsidero-a para fins de prosseguimento do feito. À Secretaria para reclassificação do feito para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte executada, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, prosseguindo-se com os atos executivos cabíveis.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, caput, do CPC. Decorridos os prazos, dê-se vista à exequente para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Brasília, data da assinatura em sistema. datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FEST LOCACOES E BUFFET LTDA - ME

Advogados

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), WESLEY JACOBINO SANTANA (OAB 74198/DF), JAKSON CLEITON AIRES (OAB 56399/DF)

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma