1104316-63.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1104316-63.2025.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: DORALICE DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Sem prevenção. Os processos referidos no relatório dizem respeito a outros benefícios requeridos pela autora.

Defiro o pedido de gratuidade de custas.

Intime-se o (a) autor (a) para, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração a rogo, para que cumpra estritamente as formalidades legais (art. 595 do Código Civil), devendo as duas testemunhas ser devidamente identificadas (nome completo) e qualificadas (CPF). Cumpridas as diligências, cite-se o INSS para apresentar contestação e, no mesmo ato, pesquisa de bens no sistema sisLABRA de todos os integrantes do núcleo familiar, com informações relevantes à instrução processual.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.