1104324-67.2025.4.01.3400

DESPACHO

CARLOS ANDRÉ GONÇALVEZ DE OLIVEIRA impetrou habeas corpus preventivo com pedido liminar, a fim de obter autorização para a importação de sementes, a produção e o cultivo do vegetal cannabis sativa, com fins exclusivamente medicinais, assegurando que os agentes da Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar se abstenham de atentar contra sua liberdade de locomoção. No id 2216355534, não conheci do habeas corpus no que diz respeito ao pedido de autorização para importação de sementes de maconha, em razão da atipicidade da conduta e. quanto ao cultivo, declarei a incompetência da Justiça Federal.

O paciente interpôs recurso em sentido estrito no id 2218044183, o qual foi devidamente recebido. Observo, porém, que o paciente também impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de impugnar a decisão acima mencionada (id 22236290). Diante disso e para evitar decisões contraditórias, determino a suspensão destes autos até que sobrevenha acórdão do referido Tribunal. Encaminhem-se os autos à pasta de processos sobrestados.

Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília-DF, data assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir. Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM ()

SENTENÇA (X)

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1104324-67.2025.4.01.3400 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE:

C. A. G. D. O. Advogados do(a) PACIENTE: MATHEUS YASBECK MONTENEGRO - SP490515, MAX WARNER SANTOS SOUZA - MG154052 IMPETRADO: D. P.

C. e outros (3) O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Ante o exposto, não conheço do habeas corpus no que diz respeito ao pedido de autorização para importação de sementes de maconha, em razão da atipicidade da conduta. Quanto ao pedido remanescente, declaro a incompetência desta Justiça Federal para o processo e julgamento do feito e determino o encaminhamento dos autos à Justiça do Distrito Federal e Territórios."