1104463-53.2024.4.01.3400

Não há preliminares a apreciar. Embora a autarquia tenha suscitado o Tema 350 do STF, a realização de perícia judicial com conclusão de incapacidade em data posterior à cessação configura a pretensão resistida, justificando o prosseguimento do feito. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 42, caput e § 2º, e do art. 59 da Lei nº 8.213/91, são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 26, II e III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser permanente, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária; e d) inexistência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento da enfermidade ou lesão.

É necessário verificar se, na data de início da incapacidade, a parte autora ostentava a qualidade de segurada, destacando-se que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e por 6 (seis) meses, no caso do segurado facultativo, no denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. O período de graça do segurado empregado poderá ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses caso tenham sido vertidas mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91, bem como acrescido de mais 12 (doze) meses em caso de desemprego comprovado mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A qualidade de segurado e a carência são incontroversas, visto que a autora usufruiu de benefício anterior (NB 649.191.939-4) até 21/11/2024. Da incapacidade Quanto à incapacidade, o laudo pericial judicial (id 2189914759) foi conclusivo ao atestar que a autora apresenta quadro de HIV (CID B24), dor lombar (CID M54.5) e fibromialgia (CID M79.7), caracterizando incapacidade total e temporária para o trabalho.

A perita estimou um prazo de 06 (seis) meses, a contar da data do exame judicial (12/05/2025), para reavaliação do quadro clínico da periciada por meio de perícia médica, a fim de verificar eventual cessação ou permanência da incapacidade. No tocante ao termo inicial, a perita judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 20/02/2025, fundamentando-se em relatório médico apresentado pela autora no momento do exame pericial.

Questionada, em sede de esclarecimentos, acerca do período compreendido entre a cessação administrativa (21/11/2024) e a nova DII, a expert ratificou, em laudo complementar (id 2205637043), que não foram apresentados documentos médicos contemporâneos aptos a comprovar a manutenção da incapacidade naquele intervalo. Registrou, ainda, o caráter oscilante das patologias, as quais alternam períodos de compensação e funcionalidade com crises de descompensação.

Assim, inexistindo lastro probatório suficiente para comprovar a incapacidade laboral desde a cessação do benefício anterior, a DII deve ser fixada em 20/02/2025. No que concerne à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), observa-se: a) se a data do início da incapacidade (DII) for anterior à data do requerimento administrativo (DER), deve ser a DIB fixada na DER (TNU; PUIL n. 0019546-85.2019.4.01.3500/GO; j. 26/08/2021); b) se a DII for posterior à DER mas anterior à data da citação, a DIB deve ser fixada na data da citação; c) se a DII for posterior à data da citação, deve ser fixada a DIB na DII (TNU; PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE , j. 26/08/2021).

No caso, a citação da parte ré ocorreu em 16/06/2025, data que deve ser fixada como DIB. Por fim, não é cabível o adicional de 25%, uma vez que a perícia concluiu que a incapacidade é temporária e passível de recuperação ou reabilitação, não tendo sido demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros, requisito indispensável para a referida majoração.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor da parte autora, nos seguintes termos: Nome MARIA DE LOURDES DA SILVA - CPF: 490.***.***-72 Benefício Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade) 20/02/2025 DIB (data de início do benefício) 16/06/2025 DCB (data de cessação do benefício) 12/11/2025 (data fixada pela perícia judicial) DIP (data de início do pagamento) Não se aplica RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa, entre a DIB e a DCB.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e orientação técnica institucional vigente (Nota Técnica nº 2/2025), observando-se que o art. 3º da EC nº 113/2021 disciplina apenas os índices aplicáveis aos requisitórios. Por se tratar exclusivamente de pagamento de parcelas atrasadas, deixo de conceder a tutela de urgência. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito, mantida esta decisão, intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos. Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimo, à época da propositura da ação. Apurados os valores devidos, expeça-se a respectiva RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Advogado

ELIZANGELA COSTA DA SILVA (OAB 42703/DF)