1104476-86.2023.4.01.3400

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A relação do art. 106 não é taxativa. Os tribunais aceitam as mais diversas provas, desde que hábeis e idôneas, as quais devem ser interpretadas em conjunto, de modo que, quando integradas, conduzam à convicção de que efetivamente se trata de segurado especial. A expressão “início de prova material” não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda.

Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá.

Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. – Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Convém destacar que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 TNU). Por contemporânea, entende-se a prova formada em qualquer instante, ou seja, no início, no meio ou no fim do intervalo de tempo de serviço rural investigado.

Dentre os documentos colacionados aos autos, destacam-se: i) comprovantes de residência em zona rural (ID. 1884193163, ID. 1884193172); ii) Declaração de Escolaridade do filho (ID. 2141566307, ID. 2155958771); iii) Declaração emitida pelo genitor (ID 2155958708). No presente caso, além da fragilidade da prova reunida pelo autor, os demais elementos constantes dos autos apontam em sentido contrário à tese autoral.

Destaca-se que o próprio laudo pericial judicial registra histórico profissional do autor como marceneiro autônomo, o que indica o exercício de atividade de natureza urbana. Ademais, há nos autos informações de endereço em zona urbana, bem como dados cadastrais que evidenciam a existência de veículos em nome do autor, circunstâncias que, embora isoladamente não sejam suficientes para descaracterizar a condição de segurado especial, reforçam a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ID 2247940273).

Ademais, no Laudo Médico SABI, referente à perícia realizada em 02/10/2023, o autor informou ao perito que se encontrava desempregado havia cerca de seis anos e que já havia trabalhado na roça, no plantio de horta e mandioca (ID 1884193165). Destarte, a declaração do próprio autor de que não exercia atividade laborativa havia aproximadamente seis anos infirma a alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Dessa forma, não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor na data de início da incapacidade (10/11/2022), nem na data do requerimento administrativo (08/03/2023), o que impede o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Ressalte-se que, ausente a comprovação da qualidade de segurado, resta prejudicada a análise quanto à carência e à espécie de benefício eventualmente devido, por se tratar de requisito essencial à concessão de qualquer prestação previdenciária por incapacidade Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, inciso I, do CPC/2015).

Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários.

Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOHN ERWING BOACINA MARTINS

Advogado

ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB 63869/DF)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOHN ERWING BOACINA MARTINS

Advogado

ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB 63869/DF)