Intimação
D- Órgão
- 26ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- MARCIA DE BRITO AIRES
- Advogado
- REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE (OAB 35320/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1104602-39.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIA DE BRITO AIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE - DF35320 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
SENTENÇA
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCIA DE BRITO AIRES, contra ato atribuído ao Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, liminarmente, que o impetrado conclua a análise de seu processo administrativo. Postergada a análise do pedido liminar (ID 1908095171). O INSS peticionou sustentando a sua ilegitimidade passiva, uma vez que é pessoa jurídica interessada no feito, e não pode ser considerado autoridade coatora (ID 1964708673).
É o relatório.
DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a impetrante não indicou a autoridade coatora, visto que o INSS deve constar no polo passivo de mandado de segurança apenas como pessoa jurídica interessada. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/09 que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” O diploma em comento, pois, considera que a autoridade coatora deve ser aquela que pratica ou ordena a prática do ato administrativo concreto, conforme disposto no seu art. 6º, § 3º.
Sabe-se, ainda, que “a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado de que a autoridade competente para ocupar o polo passivo na ação de mandado de segurança é a autoridade que, nos termos das disposições normativas, possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança” (STJ - ROMS 201700969838, Rel. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE de 17/08/2017).