1104667-63.2025.4.01.3400

É necessário verificar se na data do início da incapacidade a parte autora ostentava a qualidade de segurada, destacando que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e após 06 (seis) meses, no caso de segurado facultativo, o denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. O período de graça do segurado empregado ainda será prorrogado para até 24 (vinte e quatro meses) se pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º da Lei 8.213) ou será acrescido de 12 (doze) meses em caso de segurado desempregado, com a situação comprovada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Assim, se a DII (Data de Início da Incapacidade) ocorrer após o período de graça, não terá a parte autora direito ao benefício por incapacidade, por lhe faltar a condição de segurada. Passarei a analisar os requisitos para a concessão do benefício solicitado na presente ação.

I – ANÁLISE DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA A perícia médica, realizada em 26.11.2025, concluiu pela incapacidade total, omniprofissional e temporária no autor, com estimativa de recuperação em doze meses (id 2225992930): “(…) Autor apresenta incapacidade laborativa total, temporária e omniprofissional, devido à limitação funcional severa do membro inferior direito, uso permanente de muletas, instabilidade articular e baixa força muscular.

Autor aguardando nova cirurgia, o que justifica a manutenção do afastamento. Segundo o manual de procedimentos de perícia em saúde Costsa – UNESP, o período de afastamento para a patologia da parte autora é de 120 dias. Levando em consideração que existe um tempo de espera até a autora conseguir realizar o procedimento pelo sistema único de saúde – SUS, sugiro afastamento e reavaliação dentro de 12 meses.(…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa?

X ) SIM. QUANDO? 04/2021.”(sic). Tenho, portanto, como devidamente cumprido o requisito em comento.

II – ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE O direito aos mencionados benefícios pressupõe que, na data da incapacidade, a parte autora ainda ostente a qualidade de segurada. Verifica-se, que na DII (data do início da incapacidade – 24.04.2021 – id 2208549844- fl.12) a parte autora ostentava a qualidade de segurada e havia cumprido o requisito de carência, tendo em vista o NB 705.018.438-2, concedido de 16.03.2020 até 15.04.2020 (CNIS – id 2227450962 - item 15).

Diante do acima exposto, tenho como cumprido o requisito em análise. De acordo com o laudo médico judicial, a incapacidade perdurará por 12 (doze) meses após a realização da perícia, ou seja, até 26.11.2026. Tenho, pois, devidamente cumpridos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária, NB 720.409.197-4, a partir de 22.03.2025 (DIB) e cessação em 26.11.2026 (DCB).

A parte autora, caso não tenha recuperado sua capacidade laborativa, poderá requerer novo benefício junto ao INSS, oportunidade e que sua situação de saúde atual poderá ser avaliada.

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome WAGNER DA SILVA SOARES CPF 792.***.***-72 Espécie B31- Auxílio por incapacidade temporária- NB 720.409.197-4 DII (data de início da incapacidade) 24.04.2021 DIB (data de início do benefício) 22.03.2025 DCB (data de cessação do benefício) 26.11.2026 DIP (data de início do pagamento) 01.09.2026 RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa, entre a DRB e a DCB.

A parcelas atrasadas serão atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e determino a implantação do benefício, via PREVJUD, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se à CEAB/INSS para implantação do benefício no prazo supramencionado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Ressalva-se o direito da autarquia de submeter a parte autora aos procedimentos médico periciais previstos nos arts. 70 da Lei 8.212/1991 e 101 e 47 da Lei 8.213/1991. Defiro a Justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado.

Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimo, à época da propositura da ação. Apurados os valores devidos, expeça-se RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WAGNER DA SILVA SOARES

Advogado

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ (OAB 54734/DF)

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WAGNER DA SILVA SOARES

Advogado

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ (OAB 54734/DF)