1104675-11.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104675-11.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MONTE BELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no montante de R$ 6.295.339,28 (seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), referente ao título executivo judicial da Ação Civil Pública nº 1996.61.00.050616-0 da 19ª Vara Federal de São Paulo/SP no que toca a verba do FUNDEF, período compreendido de janeiro de 1998 a dezembro de 2006 (id1885212180).

Proferi decisão (id 2237584465) nos moldes a seguir:

Isso posto, REJEITO a impugnação da UNIÃO FEDERAL no que toca às preliminares nos termos dos fundamentos acima. ENCAMINHAR os autos a SECAJ para apurar o valor devido no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, tendo por parâmetros os cálculos já apresentados em outros autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2026. Nova decisão (id 2241301120) nos moldes a seguir:

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração de ambas as partes. ENCAMINHAR os autos a SECAJ para apurar o valor devido no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, tendo por parâmetros os cálculos as orientações acima. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 4 de março de 2026. Cálculo da SECAJ (id 2241542442). Decorrido o prazo para o município/exequente para manifestar sobre os cálculos da SECAJ.

Manifestação da União Federal (id 2247618062) sobre os cálculos da SECAJ.

Decido. Manifestação da União Federal sobre os cálculos da SECAJ Na manifestação (id2248581770) a União Federal discorda dos cálculos da SECAJ em razão do critério adotado para o termo inicial da correção monetária, veja-se:

4. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA Analisada a conta apresentada pela Contadoria no valor de R$ 505.888,75, atualizado até 07/2023, identificou-se que ela contém um excesso de execução de R$ 22.165,30, atualizado até 07/2023, em razão das seguintes inconsistências: 4.1) As diferenças apuradas mensalmente devem ser atualizadas monetariamente a partir da data do último ajuste de FUNDEF relativo ao ano do cálculo, sendo impróprio atualizá-las da forma efetuada pelo autor, entre o início do exercício e a data do último ajuste. (...)

Registre-se que, para os anos de 2004 a 2006, os últimos ajustes foram efetuados administrativamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e implementados pelo Banco do Brasil S.A, e ocorreram em maio do exercício seguinte., conforme trecho do item 3.3.4 da mesma Nota Técnica abaixo transcrito: "O mês da efetivação do Ajuste variou de exercício para exercício. Até o exercício de 2003 foram publicadas portarias do Ministério da Fazenda, devendo ser observadas as respectivas datas de publicação.

Para os exercícios de 2004 a 2006, os ajustes foram efetuados no mês de maio do exercício seguinte, sem a publicação da Portaria Ministerial". Portanto, todas as diferenças apuradas no ano de 2004 a 2006 devem ser corrigidas monetariamente somente a partir de maio do ano seguinte. Para os demais anos, deve-se adotar as datas das portarias apresentadas no quadro acima. Conforme a sistemática correta, demonstrada na memória de cálculos em anexo, os anos de 2001,2002, 2005 e 2006 apresentaram o valor devido menor do que o valor repassado a título de FUNDEF, ajustando a diferença total a pagar.

Essa é a mesma lógica dos ajustes finais da complementação efetuados pela União nos anos seguintes aos períodos de repasses de FUNDEF, que poderiam ser a maior ou a menor, adequando os valores repassados aos valores mínimos anuais por aluno.

5. CONCLUSÃO Com base nos autos e no entendimento dessa procuradoria, sugere-se que seja impugnado o cálculo apresentado pelo autor no valor de R$ 505.888,75, atualizado até 07/2023, identificou-se que ela contém um excesso de execução de R$ 22.165,30, atualizado até 07/2023, em razão das inconsistências apresentadas no item 4 deste parecer. O valor apurado para essa execução é de R$ 483.723,45, atualizado até 07/2023, conforme QUADRO V do anexo.

Na decisão (id2241301120) fixei os seguintes parâmetros para SECAJ; Orientações à SECAJ: i) os VMAA’s devem ser computados com base na Previsão de Receita – Nota Técnica 7/2018, conforme requer a União, ou Receita Realizada – Tabela Original (item ‘a’); Os VMMA’s devem ser devem ser computados com base na Previsão de Receita – Nota Técnica 7/2018, conforme consta do item anterior. ii) a correção monetária deve ser aplicada apenas a partir da data dos respectivos ajustes do FUNDEF, nos termos defendidos pela União, ou mensalmente, de acordo com a metodologia do exequente (item ‘b’); A correção monetária deve ser aplicada mensalmente, pois sua finalidade é manter o valor real da moeda. iii) deve ser realizado o encontro de contas e descontados os eventuais repasses realizados a maior, ou desconsiderados os anos em questão (item ‘c’).

Deve ser feito o encontro de contas para que não haja repasse em duplicidade. Na sua manifestação sobre os cálculos da SECAJ, a União Federal alega que “o termo inicial da correção monetária deve corresponder às datas dos ajustes finais da complementação da União, conforme cronogramas e ajustes realizados administrativamente”. Pois bem, o Manual de Cálculos do CJF orienta pela aplicação da correção monetária da data da parcela devida (repasse a menor), e não pela data do último ajuste, conforme pretendido pela União.

Os cálculos seguiram as orientações deste juízo acima expostas, bem como o Manual de Cálculos do CJF, razão pela qual devem ser homologados. Valor do excesso de execução R$ 6.295.339,28 - R$ 505.888,75 = R$ 5.789.450,53 Destaque de honorários contratuais (id2149664544) A Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, prevê: Art. 22-A.

Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

O parágrafo único do art. 22-A da Lei n. 8.906, de 1994, veda o destaque de honorários contratuais até mesmo dos juros de mora nos casos em que a atuação do advogado se restringe à fase executiva de título proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - exatamente a hipótese dos presentes autos, decorrentes da ACP nº 1999.61.00.050616-0, ajuizada pelo MPF. Desse modo, o destaque de honorários (id2149664544) é vedado com base no parágrafo único o art. 22-A da Lei n. 8.906, de 1994.

Isso posto, REJEITO a impugnação aos cálculos da SECAJ.

Isso posto, ACOLHO, em parte, a impugnação da União Federal em razão do excesso apurado nos cálculos da SECAJ no montante de R$ 5.789.450,53 (cinco milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) posicionado em julho/2023. CONDENO o MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG no pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL, os quais arbitro no percentual mínimo sobre o valor do excesso de execução no montante de R$ 5.789.450,53 (cinco milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), a ser atualizado monetariamente desde julho/2023, observados os critérios e limites do art. 85, §3º, do CPC.

INDEFIRO o destaque de honorários contratuais, com fundamento no parágrafo único do art. 22-A da Lei n. 8.906, de 1994, introduzido pela Lei nº 14.365, de 2022. HOMOLOGO os cálculos (id 2241542442): Certificado o decurso de prazo recursal, DETERMINO a atualização do cálculo e a expedição da requisição de pagamento. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 27 de abril de 2026. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104675-11.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MONTE BELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

INTEGRATIVA Embargos de declaração (id2239399727) do MUNICÍPIO DE MONTE BELO - MG e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS alegando omissão. Embargos de declaração (id 2239546925) da UNIÃO FEDERAL no alega omissão.

DECIDO. (i) MUNICÍPIO DE MONTE BELO - MG e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Omissão quanto a possibilidade de expedição de precatório sobre o valor incontroverso. Rejeito alegação, pois não se tem um valor incontroverso, pois conforme consta da decisão (id 2237584465) a questão do excesso deve ser apurado por esse juízo mediante cálculo da SECAJ. Omissão quanto a existência de contrato compatível com o tema 1256 do STF já acostado aos autos.

Rejeito a alegação, este juízo não analisou o contrato acostado aos autos, apenas definiu os parâmetros para o contrato de honorários contratuais para fins de destaque. (ii) UNIÃO FEDERAL Omissão quanto ao critério de cálculo do VMAA receita prevista versus receita arrecadada violação ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96. Essa questão não foi ventilada na impugnação (id 1996497194), razão pela qual não há omissão.

Todavia, para orientar a SECAJ na elaboração dos cálculos passo a abordar a questão. No julgamento do Tema 322 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a seguinte tese: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional".

A Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, previa: Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. § 1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e

I. (...) O referido dispositivo legal preconiza que o VMAA deve ter como base as receitas previstas, quais sejam aquelas divulgadas por ocasião da Elaboração da Lei Orçamentária Anual. JÁ na Ação Cível Originária 648, julgado no Supremo Tribunal Federal ficou definido: AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF.

EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO.

1. O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002.

2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino.

3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do §1º do art. 6º da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por Aluno.

4. HÁ um único método de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional.

5. A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos Estados federados, com vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental. Art. 60 do ADCT.

6. Eventual frustração de repasse de verbas é unicamente interesse público secundário da Fazenda Pública, inconfundível, pois, com suposta ofensa aos direitos de personalidade da população de determinado ente federativo para efeitos de responsabilização de danos morais coletivos.

7. Deu-se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de obrigações de fato positivo e negativo no que diz respeito ao FUNDEF.

8. O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas.

9. Ação cível originária parcialmente conhecida e, na parte conhecida, a que se dá parcial procedência. (ACO 648, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06-09-2017,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018) Pois bem, a Nota Técnica MEC/SE nº 07/2018 – utilizada pela União – é a baliza vigente, expedida pelo Ministério da Educação, órgão que detém a expertise referencial em relação ao objeto em análise (VMAA – Valor Mínimo Anual por Aluno). Desse modo, deve ser o parâmetro para os cálculos de liquidação. Orientações à SECAJ: i) os VMAA’s devem ser computados com base na Previsão de Receita – Nota Técnica 7/2018, conforme requer a União, ou Receita Realizada – Tabela Original (item ‘a’); Devem ser devem ser computados com base na Previsão de Receita – Nota Técnica 7/2018, conforme consta do item anterior. ii) a correção monetária deve ser aplicada apenas a partir da data dos respectivos ajustes do FUNDEF, nos termos defendidos pela União, ou mensalmente, de acordo com a metodologia do exequente (item ‘b’); A correção monetária deve ser aplicada mensalmente, pois sua finalidade é manter o valor real da moeda. iii) deve ser realizado o encontro de contas e descontados os eventuais repasses realizados a maior, ou desconsiderados os anos em questão (item ‘c’).

Deve ser feito o encontro de contas para que não haja repasse em duplicidade. OMISSÃO. DA APLICAÇÃO DO NOVEL ART. 22-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.906/1994 - DISTINGUISHING DA ADPF 528 E DO TEMA 1256 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VERBAS CONDENATÓRIAS DO FUNDEF NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Não há qualquer omissão a ser sanada, pois no item (vi) da decisão (id 2237584465) analisa essa questão. A alegação da União Federal de que o destaque de honorários contratuais do montante de juros de mora incidentes sobre valores de FUNDEF/FUNDEB em precatório devido pela União só é possível em prol de advogado que atuou na fase de conhecimento, orientação que é confirmada pelo art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.365/2022.

Tal interpretação restritiva não consta da tese do Tema 1256 do STF. Não cabe a este juízo inovar sobre algo não previsto na tese fixada no STF.

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração de ambas as partes. ENCAMINHAR os autos a SECAJ para apurar o valor devido no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, tendo por parâmetros os cálculos as orientações acima. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 4 de março de 2026. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104675-11.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MONTE BELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no montante de R$ 6.295.339,28 (seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), referente ao título executivo judicial da Ação Civil Pública nº 1996.61.00.050616-0 da 19ª Vara Federal de São Paulo/SP no que toca a verba do FUNDEF, período compreendido de janeiro de 1998 a dezembro de 2006 (id1885212180).

Impugnação da UNIÃO FEDERAL (id1996497194), alegando indícios de irregularidade na representação; incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal; ilegitimidade ativa; prejudicial de prescrição, excesso de execução e impossibilidade de destaque de honorários contratuais. Réplica (id 2149665208). Vieram os autos conclusos.

Decido. PRELIMINARES (I) Irregularidade na representação Consta dos autos procuração (id 1885184162) assinado pelo Prefeito e o Diploma de Preito Eleito para o município exequente (id 1885212161) e demais documentos. Desse modo, não se vislumbra irregularidade. Rejeito a preliminar. (ii) Incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal; ilegitimidade ativa e excesso de execução. Trata-se de questão superada, pois há vários precedentes do Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça em Conflito de Competência fixando a competência deste juízo para o caso em apreciação.

Rejeito a preliminar. (iii) Ilegitimidade ativa A jurisprudência do Tribunal é no sentido da legitimidade ativa do município para o cumprimento de sentença, veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEVER DE SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. TEMA N. 416/STF. ENTES SUBNACIONAIS. EXECUÇÃO DA

SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.

SENTENÇA

ANULADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo município autor e pela União em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cumprimento de sentença proposta pela municipalidade, objetivando a execução do título judicial transitado em julgado nos autos da Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.403.6100, proposta pelo Ministério Público Federal, que condenou a União ao pagamento de diferenças de complementação de recursos do FUNDEF, em razão do cálculo a menor do valor mínimo anual por aluno.

2. Na sentença recorrida, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir: a) se o município possui legitimidade ativa para promover o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.403.6100; e b) se é cabível a anulação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, para o regular prosseguimento da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Na origem, o município pede o cumprimento da sentença proferida pela 19ª Vara Federal da 1ª Seção Judiciária de São Paulo SP, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.403.6100, movida pelo Ministério Público Federal, para condenar a União ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme critério do art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.424/1996 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais.

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.347/DF, em sede de Repercussão Geral, Tema n. 416, fixou a tese de que "a complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos" (Plenário. RE 635.347/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/07/2023).

Com isso, o STF estabeleceu o dever da União de suplementar os recursos financeiros destinados ao FUNDEF, fixados incorretamente abaixo do valor mínimo definido nacionalmente.

6. Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a legitimidade do Ministério Público Federal para requerer ou mesmo prosseguir na execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública não tem o condão de excluir a legitimidade dos estados e municípios para satisfação do crédito assegurado no título judicial, não havendo falar, portanto, em legitimidade exclusiva do MPF para a execução do julgado da ACP n. 199.61.00.050616-0 (STP ns. 656 AgR, Rel.

Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021; 88 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020; e 300, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 31/08/2020, Tribunal Pleno e Rcl 62260, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2023).

7. O direito reconhecido na ação civil pública é uma forma legítima de garantir a igualdade de oportunidades educacionais, um padrão mínimo de qualidade de ensino e a redução na desigualdade de repartição de verbas para a educação, devendo-se assegurar o efetivo recebimento das verbas complementares do FUNDEF pelos entes subnacionais (estados e municípios), destinatários da verba, cujos valores são de sua própria titularidade, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica, à coisa julgada material e ao quanto decidido, de forma exaustiva, pelo Supremo Tribunal Federal.

8. O reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do Município de Muquém do São Francisco - BA para promover o cumprimento de sentença impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para regular processamento da execução.

IV.

DISPOSITIVO

9. Apelação do município provida; sentença anulada. Apelação da União prejudicada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 205 e 211; Lei n. 9.424/1996, arts. 4º e 6º, § 1º; CPC, art. 485,

VI. Jurisprudência relevante citada: STF, STP n. 637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22/03/2021; STF, STP n. 300, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 31/08/2020; STF, Rcl n. 62.260, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 06/05/2022; TRF1, AC n. 0010368-92.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, 8ª Turma, j. 04/07/2022. (Processo 1067237-57.2023.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, data publicação: 09/10/2025) Assim, rejeito a preliminar. (iv) Prejudicial de prescrição A sentença na Ação Civil Pública nº 1996.61.00.050616-0 da 19ª Vara Federal de São Paulo/SP transitou em julgado em 01/07/2015, veja-se: A súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

No caso o legitimado extraordinário, o Ministério Público Federal, teria até 01/07/2021, para ingressar com o cumprimento de sentença. Todavia, tal entendimento não se aplica a pretensão de execução individual do título executivo judicial em questão, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1253, veja-se: "A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título." Consta do julgado RECURSO ESPECIAL Nº 2078485 – PE: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PROPOSTO POR SINDICATO. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO PELO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença individual do título executivo formado no processo n. 002677-03.1993.4.05.8300. Na fase de conhecimento, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV, o grupo substituído se beneficiou de sentença coletiva que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço público anterior à Lei 8.112/1990, para o fim de recebimento de anuênios.

2. O SINDSPREV propôs o cumprimento de sentença na qualidade de substituto processual. A execução coletiva foi extinta sem exame do mérito, ante a decretação da prescrição intercorrente.

3. A Fazenda Pública, então, impugnou o cumprimento de sentença individual, alegando a existência de coisa julgada desfavorável aos substituídos.

4. A questão federal a ser dirimida no presente Recurso Especial, portanto, diz respeito ao alcance dos efeitos da decretação da prescrição intercorrente na execução coletiva, isto é, se a decisão desfavorável ao Sindicato atinge os membros do grupo. A RACIONALIDADE DA COISA JULGADA COLETIVA

5. O núcleo do regime jurídico da coisa julgada no microssistema do processo coletivo está previsto nos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 103, III, do CDC, nas demandas coletivas propostas para a defesa dos direitos individuais homogêneos, a coisa julgada é erga omnes "apenas no caso de procedência do pedido." A previsão é complementada pelo § 2º, segundo o qual, "em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual."

6. O CDC inaugurou o que a doutrina chama de coisa julgada secundum eventum litis. Significa que a sentença coletiva só alcançará os membros do grupo para beneficiá-los. A razão da previsão legal é a ausência de efetiva participação de cada um dos membros do grupo no processo coletivo. Não há coisa julgada contra aquele que não participou do contraditório. A essa regra existe apenas uma exceção: na hipótese de intervenção do membro do grupo no processo coletivo como litisconsorte (§ 2º do art. 103 e 94).

7. Portanto, a coisa julgada desfavorável ao Sindicato não é oponível aos membros do grupo em suas execuções individuais, especialmente quando, reconhecidamente, houve desídia do substituto processual na condução da execução coletiva. Ademais, não há motivo para a não incidência dessa previsão legal em relação ao processo de execução coletiva. Isso porque estão presentes as mesmas razões para não haver o prejuízo aos interessados, a saber, a ausência de sua efetiva participação no processo.

8. No exato sentido do exposto, cito precedentes que tratam do mesmo título executivo: AgInt no REsp n. 2.102.083/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2024; AgInt no REsp n. 2.093.101/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no REsp n. 1.927.562/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; e AgInt no REsp n. 1.960.015/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.4.2022). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL

9. A tese de prescrição da pretensão executória também não merece guarida. O ordenamento jurídico induz o titular do direito individual a permanecer inerte até o desfecho do processo coletivo, quando só então decidirá pelo ajuizamento da ação individual. Na doutrina de Teori Zavascki, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda.

Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo". (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203).

10. No ponto, a União defende que o título executivo transitou em julgado em 2006, e o cumprimento individual de sentença foi proposto após cinco anos dessa data. Todavia, à luz da racionalidade do microssistema do processo coletivo, não se pode exigir do credor individual o ajuizamento do cumprimento de sentença quando pendente execução coletiva. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual.

Precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.536/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no AREsp n. 2.292.113/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.8.2023; AgInt no REsp n. 1.927.562/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2023.

TESE REPETITIVA

11. Propõe-se a seguinte tese: "A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título." SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO

12. Quanto ao mérito, cumpre registrar, ainda, que o caso se amolda à tese firmada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 30.6.2017), sob o rito dos Recursos Repetitivos: "a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.

Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Contudo, apreciando os Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos da decisão, utilizando, como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia, o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.

Ou seja, para as decisões transitadas em julgado até 30.6.2017, que estejam dependendo do fornecimento, pelo executado, de documentos e fichas financeiras – tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz, ou esteja, ou não, completa a documentação –, o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 1º.7.2017.

13. A União sustenta que todos os documentos necessários ao cumprimento de sentença já estavam disponíveis para os servidores. Entretanto, essa premissa fática não se encontra no aresto impugnado, de modo que, para acolhê-la, seria indispensável o exame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO

14. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido. Desse modo, o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença individual teve início em 02/07/2021, tendo sido ajuizado a presente ação em 27/10/2023, razão pela não transcorreram cinco anos após a prescrição para o MPF. Rejeito a prejudicial de prescrição. (v) Excesso de execução O Município ingressou com cumprimento de sentença no montante de R$ 6.295.339,28 (seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), atualizada até julho/2023.

A União Federal alega um excesso de execução de R$ 5.812.005,22, sendo que o valor que entende como devido neste processo é o montante de R$ 483.334,06, atualizado, também, até julho/2023. Por tratar-se de questão controvertida, os autos devem ser encaminhados para SECAJ apurar o valor devido, tendo por parâmetros os cálculos já apresentados em outros autos. (vi) Impossibilidade de destaque de honorários contratuais Ao julgar o RE 1428399, Tema 1256, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese:

1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.” Portanto, o percentual dos honorários contratuais só pode incidir sobre a rubrica “juros de mora”, não podendo incidir sobre o valor principal e sua correção. Enfim, para fins de destaque de honorários contratuais o advogado deve apresentar contrato compatível com essa tese do STF, ou seja, um percentual sobre a rubrica “juros de mora”.

A jurisprudência tem aceitado contratos de honorários contratuais com percentual de até 30% (trinta por cento).

Isso posto, REJEITO a impugnação da UNIÃO FEDERAL no que toca às preliminares nos termos dos fundamentos acima. ENCAMINHAR os autos a SECAJ para apurar o valor devido no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, tendo por parâmetros os cálculos já apresentados em outros autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2026. ALAÔR PIACINI Juiz Federal