1104739-84.2024.4.01.3400

Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. A garantia de tratamento de saúde, financiado pelo Poder Público, não é um direito absoluto, uma vez que está condicionado ao atendimento de certas exigências, tanto jurídicas quanto técnicas.

Assim sendo, só cabe ao Estado promover um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível, o que não abarca a satisfação de todas as demandas, mas tão só daquelas imprescindíveis à manutenção de padrões aceitáveis de qualidade de vida e sobrevivência. No caso dos autos, o autor busca compelir o Estado a realizar, de forma imediata, procedimento cirúrgico para correção de hiperplasia prostática benigna.

Embora se trate de condição que pode gerar incômodo, dor e limitações, não se trata de enfermidade que, por si só, represente risco iminente de morte ou de agravamento irreversível a curto prazo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para que haja legítima atuação do Poder Judiciário na concessão de tratamentos ou procedimentos médicos, é imprescindível que se demonstre a omissão ou recusa arbitrária da Administração, bem como a comprovação de necessidade clínica imediata, de forma inequívoca.

Compulsando a documentação médica acostada aos autos, verifica-se que há necessidade do procedimento cirúrgico, mas não se aponta risco vital ou evolução clínica emergencial, tampouco recomenda intervenção imediata sob pena de agravamento fatal ou perda funcional irreversível ante a benignidade da hiperplasia. Veja-se que a classificação como cirurgia eletiva, inclusive, é admitida pelo próprio Distrito Federal, responsável pela regulação local, o qual afirmou que o autor encontra-se inserido em fila de espera da Central de Regulação, aguardando conforme sua prioridade clínica, sem qualquer preterição indevida.

Trata-se, portanto, de procedimento de natureza eletiva, cuja indicação, embora legítima, não prescinde de agendamento conforme critérios clínicos objetivos e disponibilidade da rede pública. Assim sendo, a intervenção judicial para afastar a ordem cronológica de fila de regulação, sem demonstração técnica de que o caso do autor seja mais grave ou urgente do que os demais ali incluídos, implicaria risco concreto de indevida preterição de pacientes em condições mais delicadas, que foram triados e classificados conforme protocolos técnicos previamente estabelecidos.

Tal medida violaria frontalmente os princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência, consagrados constitucionalmente, além de comprometer a gestão equitativa do sistema público de saúde. Como destacado na recente jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 793, “a interferência judicial na implementação de políticas públicas deve ser excepcional, fundamentada e respeitosa à separação dos Poderes”, devendo-se presumir a regularidade dos atos administrativos sanitários, salvo prova robusta em sentido contrário.

No presente feito, não restou demonstrado qualquer comportamento omissivo, abusivo ou ilegal por parte dos réus. A simples alegação de demora, desacompanhada de comprovação de urgência ou preterição, não autoriza a quebra da fila de regulação, sob pena de prejuízo a outros cidadãos em situações clínicas possivelmente mais graves. Nesse cenário, outra não pode ser a conclusão senão julgar improcedentes os pedidos da inicial.

3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil. A exigência dessa obrigação fica sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (respondendo temporariamente pelo acervo do juiz titular)

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSUE RODRIGUES DA SILVA

Advogado

JOSENI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 37318/DF)

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSENI FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

JOSENI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 37318/DF)