1104756-57.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: [email protected] Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1104756-57.2023.4.01.3400

DESPACHO

Em razão da inércia do INSS quanto à apresentação dos cálculos de liquidação, atribuo ao (à) exequente o ônus de apresentar a memória discriminada do valor que entende devido, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias. Os cálculos deverão observar o disposto na Resolução CJF n.º 945, de 18 de março de 2025, com a separação individualizada dos seguintes valores: (1) Principal; (2) Juros de mora; (3) e SELIC; tanto em relação ao crédito principal quanto a eventuais honorários advocatícios (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que a falta de apresentação individualizada desses valores poderá ensejar a rejeição da planilha apresentada. Além do que, os cálculos devem observar o teto do Juizado Especial Federal vigente na data da propositura da ação, seja em razão de renúncia expressa ao excedente na referida data, seja por determinação judicial posterior. Fica ainda a parte autora intimada para, no mesmo prazo: Juntar cópia do contrato de honorários advocatícios e CPF do causídico, se pretender o destaque de honorários contratuais na requisição.

Adverte-se que, uma vez expedido o requisitório, não haverá possibilidade de modificação para inclusão de desconto de honorários, caso ausentes os documentos. Cumprida a diligência, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada de impugnação fundamentada e planilha de cálculos, se for o caso, sob pena de preclusão e homologação dos valores apresentados pela parte autora.

Em caso de concordância, ficam os cálculos desde já homologados, com expedição do competente requisitório.

Intime-se.

Cumpra-se. Brasília, datado e assinado eletronicamente.