1104854-42.2023.4.01.3400

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE ITAPIRATINS

Advogados

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM (OAB 17199/DF), DAVID SUCUPIRA BARRETO (OAB 18231/CE), LIANA CLODES BASTOS FURTADO (OAB 16897/CE), ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR (OAB 67399/DF), JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 55473/PE), FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO (OAB 71601/DF), JOAO RICARDO SILVA XAVIER (OAB 17837/PE), DEBORA AFONSO DE ALBUQUERQUE COSTA (OAB 6681/PI), LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB 6311/TO), ELCIO BERQUO CURADO BROM (OAB 12000/GO), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS (OAB 22795/CE), ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (OAB 16379/DF), JESSICA BAQUI DA SILVA (OAB 51420/DF), GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB 33133/DF)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS

Advogados

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM (OAB 17199/DF), DAVID SUCUPIRA BARRETO (OAB 18231/CE), LIANA CLODES BASTOS FURTADO (OAB 16897/CE), ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR (OAB 67399/DF), JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 55473/PE), FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO (OAB 71601/DF), JOAO RICARDO SILVA XAVIER (OAB 17837/PE), DEBORA AFONSO DE ALBUQUERQUE COSTA (OAB 6681/PI), LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB 6311/TO), ELCIO BERQUO CURADO BROM (OAB 12000/GO), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS (OAB 22795/CE), ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (OAB 16379/DF), JESSICA BAQUI DA SILVA (OAB 51420/DF), GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB 33133/DF)

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o título coletivo formado naquela ACP assegura a todos os municípios lesados, e, consequentemente, aos profissionais do magistério público municipal, representados em juízo pelo sindicato, o direito de receber o percentual mínimo de 60% dos valores reconhecidos, com fundamento no art. 5º da Emenda Constitucional 114/2021 e no art. 47-A da Lei 14.133/2020 (com redação dada pela Lei 14.325/2022).

Requer, assim, o provimento do recurso para afastar a extinção do feito e permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença em benefício dos representados. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença de extinção, argumentando que o sindicato não detém legitimidade ativa para executar, em nome próprio, direito cuja titularidade pertence aos entes federados, nos termos do artigo 18 do CPC e demais legislações pertinentes.

Sustenta ainda que a aplicação dos recursos extraordinários está sujeita à gestão dos entes beneficiários, não havendo previsão legal para a execução direta por sindicatos contra a União, notadamente quando a sentença coletiva reconheceu apenas o ressarcimento do FUNDEF, de natureza difusa, não individual ou individual homogênea. Requer a condenação da parte autora em honorários advocatícios. O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1104854-42.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104854-42.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, ao indeferir a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV e VI, e 925 do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente para o cumprimento de sentença proferida na ação civil pública 0050616-27.1999.4.03.6100.

Sustenta o apelante que o fundamento adotado na sentença é inidôneo, pois parte de premissa equivocada sobre a parte autora. Afirma que a execução foi promovida por Sindicato, na qualidade de substituto processual da categoria profissional, e não por ente municipal, como afirmado na sentença. Sustenta, ainda, que há jurisprudência consolidada reconhecendo a legitimidade ativa de entidades sindicais para a execução dos valores devidos ao magistério, oriundos da decisão proferida na referida ação coletiva.

A leitura atenta da petição inicial revela, de forma inequívoca, que a presente execução foi promovida por entidade sindical regularmente constituída – o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins – na qualidade de substituto processual da categoria profissional do magistério. O Município de Itapiratins/TO figura, ao lado da União, como parte executada e não autora, conforme constou expressamente no polo passivo da exordial.

Todavia, a sentença fundamentou-se integralmente na suposta ilegitimidade ativa do Município, o que implica evidente erro de premissa fática essencial, eivando a decisão de nulidade absoluta. O juízo de origem partiu de um quadro fático inexistente nos autos, o que vicia a motivação do decisum e compromete sua validade. Trata-se de verdadeiro error in procedendo, pois, embora o dispositivo tenha extinguido o processo sem resolução do mérito, o fez com base em motivo ausente dos autos, o que impede a subsistência da sentença.

É sabido que o magistrado deve decidir de acordo com os elementos constantes nos autos (arts. 10, 141, 492 do CPC), sendo nula a sentença que se baseia em pressupostos fáticos inexistentes ou que desconsidera os dados essenciais da demanda, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BACENJUD. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RENDA NÃO APRECIADO.

ERRO DE FATO.

SENTENÇA

ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar ocorrência de prolação de sentença de extinção da execução por pagamento do débito sem apreciação de pedido de conversão em renda do valor penhorado por meio do BACENJUD.

2. Ao sentenciar, o magistrado de primeiro grau não considerou a existência de valor bloqueado e não convertido em renda, apesar de pedido expresso do exequente/apelante para conversão em renda do valor bloqueado, inclusive anexando GRU para tanto. Assim, a sentença que apreciou tão somente o pedido de extinção da execução, sem tratar do requerimento de conversão em renda, terminou por contrariar a norma do art. 141 do CTN, que expressamente firma o caráter irrenunciável do crédito tributário.

3. O juízo a quo foi induzido a erro pelo próprio exequente/apelante, que pugnou pela extinção da execução em razão de satisfação do crédito. No entanto, a desídia do exequente/apelante não torna o crédito tributário renunciável, cabendo ao juízo verificar a efetiva satisfação do crédito, inclusive analisando e decidindo pleito de conversão em renda de valor penhorado via BACENJUD, antes de analisar posterior pedido de extinção do feito.

4. Evidente, assim, erro de fato na sentença apelada, considerando restar declarada a satisfação do crédito exequendo enquanto pendente conversão de renda de valor penhorado, via pela qual ocorrerá a satisfação do crédito ao exequente pelo valor bloqueado, e apenas posteriormente ao ingresso da renda ao exequente é que se poderá verificar ocorrência de integral satisfação do crédito.

5. A sentença não enfrentou pedido de conversão em renda de valor penhorado, incorrendo em error in procedendo / erro de procedimento, já que não houve fundamentação e decisão a respeito de pedido sobre o qual o Juízo a quo devia se manifestar e que, em tese, infirma a conclusão adotada na sentença, razão pela qual se impõe a decretação de nulidade do decisum a fim de que seja deliberado o pedido de conversão em renda formulado pelo exequente, para então ser verificada a efetiva satisfação do crédito (CPC, art. 489, § 1º, IV).

6. Apelação provida. (AC 1003847-95.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.)

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que tenha regular prosseguimento, considerando corretamente a identidade da parte autora e a natureza da execução promovida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1104854-42.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104854-42.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS Advogado(s) do reclamante: ELCIO BERQUO CURADO BROM, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, LEANDRO FREIRE DE SOUZA, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, JESSICA BAQUI DA SILVA, GUILHERME SILVEIRA COELHO, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO, DEBORA AFONSO DE ALBUQUERQUE COSTA, DAVID SUCUPIRA BARRETO, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

SENTENÇA

NULA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença proferida na ação civil pública 0050616-27.1999.4.03.6100.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que extinguiu o processo com fundamento em ilegitimidade ativa, ao atribuir equivocadamente a autoria da execução a ente municipal, desconsiderando que a demanda foi promovida por sindicato na condição de substituto processual da categoria profissional do magistério.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A petição inicial evidencia que a execução foi ajuizada por entidade sindical, na qualidade de substituto processual da categoria profissional do magistério público.

4. A sentença reconheceu ilegitimidade ativa com base na premissa fática de que a execução teria sido proposta por ente municipal, o que não corresponde ao conteúdo dos autos.

5. Configurou-se, assim, error in procedendo, pois o juízo de origem fundamentou sua decisão em quadro fático inexistente, o que compromete a validade do decisum.

6. A sentença é nula, por violar os artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao decidir com base em premissas equivocadas, desconsiderando a real identidade da parte exequente e a natureza da execução proposta.

7. Deve ser reconhecida a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

IV.

DISPOSITIVO

8. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]