1104875-18.2023.4.01.3400

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1104875-18.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE D E C I S Ã O ID 2139571760 - O art. 835 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência, em atenção ao princípio de que a execução deve processar-se da forma menos onerosa ao executado.

Assim, considerando a ausência de manifestação da Executada e o não pagamento da dívida de forma menos gravosa (ID. 2139571760), defiro a penhora on line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias tituladas pelo(a) Executado(a), suficientes para o adimplemento da obrigação, a teor do artigo 854 do CPC, observado o valor executado (ID. 2111457685). Sendo positiva a diligência, intime(m)-se o(a,s) Executado(a,s) da penhora realizada, bem como para opor impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira(m), ficando, de logo, determinada a transferência on line do valor exequendo bloqueado para a agência 3911, da Caixa Econômica Federal, localizada em Brasília/DF, no SAS, bloco “D”, lote 7, 3º Andar, Sede II da Justiça Federal, à disposição deste Juízo, e o desbloqueio de eventual valor superior ao exequendo, ou de valor ínfimo.

Sem impugnação, tendo informado o(a,s) Exequente(s) a conta/código em que será depositado seu crédito, oficie-se à CEF para, em favor do(a,s) mesmo(a,s), transferir o valor depositado em Juízo, bem como comprovar tal operação bancária. Inexistente essa informação, intime(m)-se o(a,s) Exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Brasília, data da assinatura.