1105090-57.2024.4.01.3400

III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:

I - no endereço da administração tributária na internet;

II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou

III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Lei n. 9.784/99 Art.

26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Como se vê, a legislação determina que a intimação do representado deve ser, preferencialmente, pessoal ou por via postal, telegráfica ou eletrônica, sempre com prova do recebimento.

Tal disposição, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, busca assegurar a efetiva ciência do representado acerca dos atos do processo administrativo, deixando apenas como última hipótese a intimação ficta. No caso em mesa, a análise detida da prova documental revela que a tentativa de notificação postal restou frustrada, tendo o carteiro registrado no aviso de recebimento a rubrica “mudou-se” (ID 2164310461 - Pág. 8): Destarte, verossímil a alegação de irregularidade na notificação postal, não se autorizando, pois, a via editalícia.

Não é possível afirmar que se trata de contribuinte com endereço incerto e desconhecido. Desse modo, incumbia à Fazenda Pública promover novas diligências no sentido de identificar o endereço correto da parte devedora, empreendendo nova notificação, de maneira a oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa. In casu, a existência, por si só, de informação acerca de expedição de AR precedente ao edital, não tem o condão de caracterizar tentativa idônea de intimação a justificar o uso daquele.

Nesse sentido, cito o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO ERRÔNEO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.

1. Ainda que não se exija o esgotamento dos meios de intimação pessoal antes do edital, no caso em concreto, houve uma única tentativa de intimação via correio, com entrega domiciliar frustrada que não pode ser atribuída, de pronto, à restrição causada pelo contribuinte, porquanto este informou o novo endereço de seu domicílio tributário à Administração.

2. Constata-se que não houve nenhuma tentativa de notificação do contribuinte pela via postal, mesmo a Fazenda tendo em seus cadastros a informação do correto domicílio fiscal do mesmo, constante na sua própria declaração do IRPF. Por outro lado, restou demonstrado de forma inequívoca que o contribuinte não tomou ciência da decisão administrativa que culminou com o lançamento do crédito tributário executado.

3. Não tendo havido a notificação do lançamento, não houve constituição do crédito tributário, tendo operado-se a decadência da obrigação exeqüenda. (TRF4, AI 5014374-30.2013.404.0000/PR, 1ª Turma, Des. Federal Jorge Antonio Maurique, j. 02/04/2014) Assim, é nula a notificação e, consequentemente, a constituição do crédito exequendo, porquanto sem efeito a irregular intimação realizada em desrespeito ao devido processo legal, princípio aplicado tanto na esfera administrativa como na judicial.

Assim, considerando o vício formal da notificação, deve ser declarado nulo o processo administrativo, bem como eventual a inscrição em dívida ativa dele decorrente, expedindo-se nova notificação com abertura de prazo para impugnação do lançamento, caso a prescrição ou decadência não tenha ocorrido. Por fim, à vista do reconhecimento da nulidade do título, em face da ausência de notificação válida, resta prejudicada a análise dos demais argumentos suscitados.

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 3.1. Declarar a nulidade da intimação por edital realizada no bojo do Processo Administrativo n. 50.500.236644/2016-47, bem como de todos os atos decisórios e constritivos subsequentes, incluindo a inscrição em dívida ativa dela decorrente; 3.2. Extinguir a execução fiscal n. 1068896-63.2021.4.01.3400; Presentes a verossimilhança das alegações e perigo na demora, antecipo os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade de eventual crédito inscrito em dívida ativa oriundo do processo administrativo n. 50.500.236644/2016-47.

Traslade-se cópia dessa sentença para a execução fiscal n. 1068896-63.2021.4.01.3400. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas eventualmente antecipadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa, monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da demanda.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Se não houver recurso, com o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações via sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

Órgão

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA JERONIMA DE ALMEIDA

Advogado

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA (OAB 24874/DF)