1105594-63.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1105594-63.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO GONCALVES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204

DECISÃO

A parte autora requer a apresentação de esclarecimentos técnicos sobre a aplicação da correção diferenciada prevista no item 3.1.3.1 do edital do concurso público, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, já reconhecida pela própria organizadora.

Decido. No caso concreto, o autor foi reconhecido como pessoa com deficiência após aprovação na avaliação biopsicossocial, conforme atestado nos autos. Alega, contudo, que não foi aplicada correção diferenciada em sua prova discursiva, conforme previsto no item 3.1.3.1 do edital “O candidato que solicitar atendimento para surdez, deficiência auditiva, surdocegueira, dislexia e/ou transtorno do espectro autista fará jus à correção diferenciada da prova discursiva, caso o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de atendimento especializado seja aceito.” A Fundação Cesgranrio apresentou manifestação no sentido de que os critérios de correção adotados são padronizados, objetivos e uniformes para todos os candidatos, conforme expressamente previstos no subitem 7.1.2.8 do edital.

Aduz, ainda, que houve ampla publicidade dos critérios e abertura de prazo para recurso administrativo, sendo desnecessária a apresentação de resposta individualizada aos candidatos cujos recursos foram indeferidos. Não obstante, observa-se que a controvérsia gira, neste momento processual, unicamente em torno da efetiva aplicação (ou não) do item 3.1.3.1 do edital ao caso do autor. Embora a banca tenha detalhado os critérios gerais de correção, não esclareceu, de forma específica, se houve ou não correção diferenciada da prova discursiva do requerente, e com base em quais parâmetros objetivos se deu tal eventual adaptação, ou se, ao contrário, aplicou-se o mesmo padrão geral previsto para os demais candidatos.

A omissão nesse ponto, considerando a plausibilidade do direito alegado e a condição especial do autor, revela-se suficiente, neste momento, para justificar a concessão parcial da tutela de urgência, exclusivamente para a obtenção dos esclarecimentos necessários à adequada instrução do feito, sem que isso importe em reavaliação do mérito da nota atribuída, tampouco em substituição da banca examinadora por este Juízo.

A verossimilhança do direito invocado encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana e na necessidade de garantir-se à pessoa com deficiência não apenas o acesso formal, mas também igualdade material de condições nas etapas do certame. O periculum in mora também se faz presente, diante da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso o candidato, tendo direito à adaptação, seja indevidamente preterido nas etapas subsequentes do concurso.

Por outro lado, a presente determinação limita-se à obtenção de informações técnicas por parte da banca, não importando em revisão de nota ou reclassificação, nem gerando, neste momento, efeitos irreversíveis sobre a classificação final.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar à Fundação Cesgranrio e à União Federal que, no prazo de 10 dias, prestem esclarecimentos específicos e fundamentados sobre a aplicação do item 3.1.3.1 do edital ao caso concreto do autor, informando, de forma clara: Se foi realizada correção diferenciada de sua prova discursiva; Quais critérios foram utilizados para tanto; E, em caso negativo, a justificativa técnica para a adoção do padrão geral, não adaptado, à sua avaliação.

Indefiro, por ora, os demais pedidos formulados, sem prejuízo de nova análise, após o cumprimento da presente determinação e eventual complementação probatória.

1. Intimem-se os réus para ciência em cumprimento desta decisão no prazo de 10 dias.

2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação.

3. Por fim, retonem os autos conclusos para decisão acerca da dilação probatória. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente