1105610-17.2024.4.01.3400

No ID 2166737220, a parte autora interpôs recurso inominado. No ID 2236839376, foi juntado acórdão da 2ª Turma Recursal da SJDF, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado, anulando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. No ID 2238578857, foi proferido despacho de prosseguimento do feito em primeiro grau, determinando a citação da União.

No ID 2246045880, a UNIÃO apresentou contestação. Quanto às preliminares, impugnou o valor da causa, sustentando que o montante de R$ 1.000,00 não observaria o CPC e requerendo a intimação da parte autora para corrigi-lo mediante planilha contemplando parcelas vencidas e doze vincendas. Ainda em preliminar, alegou a incompetência do Juizado Especial Federal por ausência de renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários-mínimos, requerendo que a autora fosse intimada a apresentar tal renúncia e, não o fazendo, fosse extinto o processo sem resolução do mérito.

No mérito, a União sustentou a improcedência do pedido. Defendeu que o adicional por tempo de serviço foi extinto, mas não transformado em VPNI, tendo apenas sido assegurada a manutenção do percentual já adquirido até 29/12/2000, com incidência sobre o soldo. Argumentou que, se houvesse transformação em VPNI, a parcela teria sido absorvida por reajustes futuros, o que não ocorreu. Acrescentou que a Lei n. 13.954/2019 vedou expressamente a cumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço, de modo que a opção legislativa deve ser observada.

Asseverou, também, que não houve violação ao direito adquirido nem redução remuneratória ilícita, mas simples alteração do regime remuneratório em conformidade com a legislação de regência. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, com a correção do valor da causa ou extinção do feito por incompetência do JEF, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. No ID 2247613130, a parte autora apresentou impugnação à contestação.

É o relatório.

DECIDO. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Federal, pois o valor da causa encontra-se abrangido pela alçada legal de sessenta salários-mínimos. Quanto à prescrição, a hipótese versa sobre típica relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional quinquenal a cada pagamento a menor do adicional percebido pelo autor, que, nos termos da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Assim, em caso de procedência do pedido, a prescrição atingirá apenas parcelas que anteriores aos cinco anos que antecedem à propositura da ação. Passo ao mérito. Trata-se de ação ajuizada em face da União em que militar pleiteia o pagamento cumulativo - inclusive de valores retroativos - do adicional de compensação por disponibilidade, criado pela Lei 13.954/2019, e do adicional por tempo de serviço a que se refere à Medida Provisória 2.215-10/2001.

Com efeito, a Medida Provisória 2.215-10, datada de 31 de agosto de 2001, com o intuito de reestruturar, na ocasião, o sistema remuneratório dos militares das Forças Armadas, prevê, entre outras questões, que: Art.1º. A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:

I - soldo;

II - adicionais: a) militar; b) de habilitação; c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; d) de compensação orgânica; e e) de permanência;

III - gratificações: a) de localidade especial; e b) de representação. Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória. (...) Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...)

IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; (...) Art.

30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000. Nessa linha, embora tenha extinguido o adicional de tempo de serviço, a medida provisória em questão assegurou a continuidade do pagamento da parcela àqueles militares que tivessem preenchido os pressupostos para a percepção até 29 de dezembro de 2000.

JÁ a Lei 13.954, editada em 16 de dezembro de 2019, criou em seu art. 8º o adicional de compensação por disponibilidade, com a finalidade de retribuir a disponibilidade permanente e dedicação exclusiva de oficiais e praças em prol das respectivas Forças Singulares, verbis: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. § 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. § 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações. § 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados:

I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;

II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e

III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. § 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade. Quis a Lei, portanto, que a parcela não fosse cumulável com o adicional por tempo de serviço, assegurando aos militares, contudo, - inclusive os reformados -, a percepção da vantagem de maior importância monetária, ou seja, a gratificação mais vantajosa.

Não houve, ademais, extinção de qualquer direito dos militares, mas, a título de política remuneratória, a norma previu no § 1º do mesmo dispositivo a vedação de o servidor perceber, cumulativamente, os dois adicionais, fazendo ele jus àquele que representar maior importância monetária. No ponto, convém registrar o julgamento em sede de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não fere direito adquirido do servidor a lei que altera o sistema remuneratório de qualquer carreira, desde que não represente redução em seus vencimentos, por inexistir direito adquirido a regime jurídico [1].

Sendo assim, em caso de acolhimento da pretensão descrita acima, o Judiciário estaria, a um só tempo, contrariando vedação legal expressa no art. 8º, § 1º, da Lei 13.954/2019 e inobservando tese firmada pelo Supremo segundo a sistemática dos recursos extraordinários com repercussão geral, possuidora de força vinculante para as instâncias inferiores do Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015.

Outrossim, em última análise, decisão nesse sentido resultaria em inadmissível majoração remuneratória de servidor pelo Judiciário com base em isonomia, incorrendo em clara usurpação de competência do Executivo - a quem caberia, com exclusividade, a iniciativa de propositura do correspondente projeto de lei - e do Legislativo - a quem competiria a edição da legislação nesse sentido. Violar-se-ia, dessa forma, não só o princípio constitucional da separação dos poderes, como também o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF, in verbis: Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Nada obstante, sepultando em definitivo a pretensão autoral, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais (JEF), em julgamento realizado em 13/02/25, com trânsito em julgado em 24/03/25, definiu o Tema 363 dos Representativos de Controvérsia, cuja da tese recebeu a seguinte redação: “Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal”.

Portanto, na forma do art. 927, V, do CPC, o pedido veiculado nesta lide não pode receber tratamento diverso.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. Sem custas e honorários em primeiro grau (Lei 9.099/95). Havendo recurso, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao recorrido. Tudo cumprido, remetam-se à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto à 20ª Vara/DF [1] RE 563965

I - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;

II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração.

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 20ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Advogado

NELLO RICCI NETO (OAB 8225/MS)

Órgão

2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Advogado

NELLO RICCI NETO (OAB 8225/MS)