1105697-36.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1105697-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ENILDES ALICE DE SOUZA MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108, GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014 e PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Os documentos juntados aos autos pela parte autora demonstram que o benefício não foi cessado automaticamente, eis que a comunicação de decisão garantiu à parte autora a apresentação de pedido de prorrogação, no prazo de 15 (quinze) dias anterior à cessação fixada em 05/10/2007, caso ainda se sentisse incapaz (ID. 2209033491). Caso não tenha apresentado o pedido de prorrogação, a parte autora deve demonstrar indeferimento administrativo do benefício, após tal data.

Por outro lado, conquanto a parte autora tenha alegado fazer jus ao benefício desde a cessação ocorrida em 05/10/2007, não informou a data fim da alegada incapacidade. O CNIS juntado aos autos demonstra que em 01/12/2010, a parte autora firmou contrato de trabalho com a empresa ERITAN DOS SANTOS SOUZA PEREIRA, o que denota, em princípio, restabelecimento da capacidade laboral. Desse modo, intime-se a parte autora para: a) comprovar ter apresentado pedido de prorrogação do benefício cuja cessação foi fixada em 05/10/2007; b) caso não tenha apresentado pedido de prorrogação, comprovar indeferimento administrativo após tal data; e c) esclarecer o termo final da incapacidade laboral alegada.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. JUÍZA FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1105697-36.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando os requisitos relacionados no art. 319 do CPC, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, de forma a atender à determinação a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, segundo os arts. 321 e 330, IV, do CPC, e extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, I, do CPC: (

X ) juntar declaração firmada sob as penas da lei de que não possui outra ação com o mesmo objeto da presente causa, em curso ou finda (com ou sem resolução do mérito) na seção ou subseção judiciária de seu domicílio, nos termos do art. 139, II, do CPC. Ressalte-se que não basta informar a inexistência de prevenção na ação, mister se faz juntar uma declaração firmada de próprio punho pelo autor; (

X ) juntar laudo SABI; (

X ) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. BrasíliaBRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. VANDERLAN DE FREITAS SANTANA Servidor