1106099-20.2025.4.01.3400

6) Seja determinado, expressamente, que não sejam protestados os débitos migrados, em decorrência do presente processo, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante das razões expostas;7) Seja determinado que os débitos que já deveriam estar inscritos em dívida ativa anteriormente ao mês de agosto devem ser incluídos dentro da Transação do PGDAU nº 11 pela Procuradoria, fazendo com que o Impetrante não fique à mercê da demora quanto à migração de débitos; A petição inicial foi instruída com procuração e documentos.

Custas recolhidas (Id. 2210398061). O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente no Id. 2215600324. A União requereu o ingresso no feito em Id. 2219303504. As informações prestadas pela Autoridade Impetrada constam no Id. 2221817455. O Ministério Público Federal apresentou parecer no Id. 2222999910.

É o relatório.

DECIDO: Em id. 2221817455, a autoridade coatora arguiu preliminar, a qual tenho por bem rejeitá-la, nos termos que seguem: Não merece acolhida a alegação de incompetência do juízo do Distrito Federal, em virtude de o domicílio da autoridade impetrada e o do próprio impetrante serem situados em outra unidade federativa. É que a opção pelo foro nacional feita pelo impetrado harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal” (RE n. 462.101-AgR-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 23.11.2015), o que é aceito pelo Tribunal mesmo em caso de mandado de segurança.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, por exemplo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR: § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ELEIÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.151.612, Rel. Min. Carmem Lúcia, Segunda Turma, DJe 3.12.2019). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral (RE 627.709/DF), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais.

II – A faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça.

III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 736.971 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.5.2020). “(...)

3. A existência de universidade habilitada para o registro do diploma no foro de domicílio da Autora, não inibe seja a pretensão deduzida em face da RÉ, sediada em território sob a competência do TRF da 4ª Região.

4. In casu, a) O fato que deu origem à demanda - negativa da Universidade Estadual em registrar o diploma - ocorreu em Londrina-PR, Seção Judiciária do TRF da 4ª Região, por isso que a regra de competência prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal encontra-se preservada, verbis: § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. b) O Tribunal a quo respaldou sua decisão no fato de a ora recorrente ser residente e domiciliada na cidade de Marianópolis/TO, não possuindo nenhuma relação com o Estado do Paraná, nem mesmo com a cidade de Londrina, sede da Universidade Estadual, ora recorrida. c) A violação do princípio do juiz natural não ocorreu, haja vista a escolha do juízo ter como fundamento o domicílio da universidade em que se postulou administrativamente o registro do diploma, e não em razão do domicílio da autora.

5. Recurso extraordinário provido” (RE n. 676.925, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.6.2012). Ultrapassadas tais preliminares, colhe-se da decisão que deferiu a tutela de urgência o seguinte trecho: A concessão da liminar, em sede de mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos estampados no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a consistência dos fundamentos da postulação (fumus boni juris), apoiados em robusta prova, e perigo da demora acaso haja o reconhecimento do pedido apenas no momento do pronunciamento jurisdicional na sentença (periculum in mora).

A impetrante busca nos autos que a autoridade impetrada envie os créditos tributários exigíveis a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa da União, a fim de participar de transações disponibilizadas. A Portaria do Ministério da Fazenda - MF n. 447/2018, determina que a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB encaminhe para PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para inscrição na Dívida Ativa da União, no prazo de 90 dias, a contar dos marcos descritos em seu art. 2º, §1º.

É sabido que norma infralegal não possui o condão de criar, modificar ou extinguir direito, indicando, a princípio, que a Portaria MF n. 447/2018 não concedeu direito subjetivo a autora, apenas regulamentou parte dos procedimentos do órgão fiscal. Entretanto, em vista das peculiaridades da atual situação, determinação para que a Administração Pública respeite as próprias normas procedimentais redundará em benefício para a contribuinte e para a Fazenda Nacional, tornando a ordem necessária, útil e urgente.

De todo modo, ressalto que o encaminhamento à PGFN só pode abranger as obrigações que se enquadrem nas situações previstas na mencionada portaria até a data em que a autoridade coatora for intimada. Caso contrário, isso resultaria na criação de condições excepcionais em favor da requerente, em ofensa ao princípio da igualdade tributária, pois o prazo ou condições para o envio de créditos tributários exigíveis seria indevidamente modificado.

A propósito: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA

SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE.

1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez.

Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa.

3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020).

Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado").

4 – HÁ, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos – que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93.

5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) Possível, pois, que Autoridade impetrada encaminhe à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa, de todos os débitos exigíveis vencidos há mais de 90 dias da data da impetração do presente Mandado de Segurança.

Tais as razões, DEFIRO em parte o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que encaminhe à PGFN os débitos tributários da Impetrante, vencidos há mais de 90 dias da data de impetração, para inscrição em Dívida Ativa da União, observando para contagem do referido prazo, as regras explicitadas na Portaria MF Nº 447/2018. Entendo, agora em exame exauriente, que deve ser ratificada a solução adotada em cognição sumária, ausentes fatos ou fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação.

Contudo, quanto ao requerimento de impedimento de protesto dos débitos migrados e de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de todos os créditos sob a responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, tal pretensão revela-se inviável no âmbito da presente discussão, pois não há incidência nos autos de hipótese legal que autorize a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em análise.

O interesse do contribuinte em participar de transação com o Poder Público não tem o poder de afastar a atividade inerente à Administração Pública Fazendária, que busca a satisfação das exações tributárias. No mesmo sentido, não merece prosperar o pedido de determinação para que as inscrições tenham efeito retroativo, caso esgotado o prazo para adesão ao parcelamento objeto do edital de transação vigente, uma vez que a medida pleiteada busca burlar o regramento normativo estabelecido pela Portaria PGFN n. 1.457/2024.

Ademais, o Impetrante apenas manifestou interesse na inscrição de seus débitos em dívida ativa neste momento, mantendo-se inerte e usufruindo dos benefícios da “não inscrição” até a disponibilização da transação das obrigações tributárias. Ressalte-se que a Lei n. 13.988/2020, em seu art. 17, § 1º, inciso II, dispõe que o edital que rege as transações “poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados: a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou b) os períodos de competência a que se refiram” (original sem destaque).

Dessa forma, a limitação temporal para a inscrição está diretamente vinculada à tramitação do procedimento nos órgãos de fiscalização, sendo prerrogativa da autoridade competente, e não do Poder Judiciário, estabelecer os requisitos necessários à participação. O deferimento do pedido, ao conferir efeitos retroativos às inscrições, representaria indevida interferência judicial na competência administrativa para disciplinar tais regras.

Por fim, é importante destacar que, diante da excessiva demanda enfrentada pela Administração Pública - fato público e notório, evidenciado pelo expressivo número de processos judiciais que tratam do descumprimento de prazos administrativos - , a análise de eventual ineficiência estatal deve considerar as peculiaridades de cada caso concreto. No presente feito, não se verifica conduta desarrazoada por parte da Administração, sendo certo que a tramitação dos processos administrativos na Receita Federal do Brasil, órgão de abrangência nacional, demanda um período adicional além do previsto em lei, de modo a compatibilizar as exigências normativas com a viabilidade operacional.

Diante disso, CONCEDO parcialmente a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que encaminhe à PGFN os débitos tributários da Impetrante vencidos há mais de 90 dias, contados da data de impetração, para inscrição em Dívida Ativa da União, observando para contagem do referido prazo, as regras explicitadas na Portaria MF Nº 447/2018, observados os procedimentos previstos nas demais normas aplicáveis.

Confirmo a liminar deferida no Id. 2215600324. DEFIRO o ingresso da União no feito. Custas em ressarcimento. DÊ-SE VISTA à impetrante sobre a petição de Id. 2225406014. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Reexame necessário. Intimem-se, para ciência e cumprimento. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC).

Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Brasília-DF, data da assinatura.

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA/PR