1106178-96.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1106178-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS e outros Destinatários: MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APHICOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT VISION SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) POTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) FINALIDADE:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1106178-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS e outros Destinatários: MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APHICOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT VISION SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) POTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) FINALIDADE:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1106178-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS e outros Destinatários: MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APHICOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT VISION SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) POTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) FINALIDADE:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1106178-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS e outros Destinatários: MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APHICOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT VISION SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) POTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) FINALIDADE:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1106178-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS e outros Destinatários: MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APHICOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT VISION SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) POTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) FINALIDADE:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1106178-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS e outros Destinatários: MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APHICOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT VISION SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) POTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) FINALIDADE:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1106178-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS e outros Destinatários: MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APHICOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT VISION SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) POTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) FINALIDADE:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1106178-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS e outros Destinatários: MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APHICOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT VISION SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) POTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) FINALIDADE:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1106178-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS e outros Destinatários: MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APHICOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT VISION SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) POTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) FINALIDADE:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1106178-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS e outros Destinatários: MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APHICOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) MULTISAT VISION SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) POTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA LEONARDO FREIRE SARAIVA - (OAB: RS69778) FINALIDADE:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF 1106178-96.2025.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MULTISAT NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA, MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, POTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA, MULTISAT VISION SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, NEWCARD - SOLUCOES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA, APHICOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE/RS

DESPACHO

Intimem-se os impetrantes para que providenciem o recolhimento das custas iniciais. Ainda, deverão juntar a cópia dos atos constitutivos de SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA, nos quais conste a identificação do indivíduo com poderes de administração da sociedade empresária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF