1106231-48.2023.4.01.3400

Não assiste razão à embargante. Quanto à alegação de que o acórdão teria sido omisso ao não oportunizar a correção de vício sanável antes de não conhecer da apelação, o julgado enfrentou expressamente a questão da admissibilidade recursal, afirmando de forma categórica a ausência de correlação entre as razões da apelação e os fundamentos da sentença. Transcreve-se: “Todavia, o recurso de apelação interposto pela parte autora não guarda qualquer relação com o objeto da demanda nem com os fundamentos da sentença recorrida.

A parte apelante dedica-se inteiramente à defesa da tese de que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é inconstitucional e ilegal, sustentando violação ao conceito de faturamento e requerendo o sobrestamento do feito em razão do Tema 1067 do STF. É evidente, no entanto, que tal matéria não foi objeto da petição inicial, não integrou a causa de pedir, tampouco foi enfrentada na sentença recorrida.

Não há nos autos qualquer pleito voltado à exclusão do PIS e da COFINS de suas bases de cálculo; ao contrário, a discussão restringiu-se à tributação de verbas de natureza trabalhista pela contribuição previdenciária patronal. Nesse cenário, impõe-se a análise da observância ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recurso deve conter impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.” Verifica-se que o acórdão não deixou de apreciar questão submetida a julgamento; ao contrário, realizou juízo expresso de inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade, reconhecendo a total desconexão entre o recurso e a decisão recorrida.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Observa-se que a embargante, sob a justificativa de existência de omissão, pretende, em verdade, modificar o teor do julgado que lhe foi desfavorável, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida.

Precedentes: RE 541.599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010; RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1106231-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106231-48.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TUDO DE BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG75476-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento das questões legais ou constitucionais, constituem instrumento processual destinado a eliminar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, ou ainda a corrigir erro material evidente, servindo como meio de aperfeiçoamento do julgado, consoante o art. 1.022 do CPC.

2. O acórdão embargado apreciou de forma expressa a admissibilidade recursal. Reconheceu a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Concluiu pela violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC.

3. O julgado consignou que a apelação versou sobre matéria relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Registrou que tal temática não integrou a petição inicial, nem a causa de pedir, nem foi objeto da sentença. Destacou que a controvérsia originária restringiu-se à tributação de verbas trabalhistas pela contribuição previdenciária patronal.

4. A total desconexão entre as razões recursais e a decisão recorrida não configura vício sanável a justificar a aplicação dos arts. 317 e 932, § único, do CPC.

5. Observa-se que a embargante, sob a justificativa de existência de omissão, pretende, em verdade, modificar o teor do julgado que lhe foi desfavorável, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: RE 541.599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010; RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793.

6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Órgão

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB 75476/MG)

Órgão

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TUDO DE BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB 75476/MG)