1106487-20.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF 1106487-20.2025.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GOOD BLESS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU-SC, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Intime-se a impetrante para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido na presente ação, e para que recolha as custas iniciais com base no novo valor da causa. Consigno que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, o que afasta a possibilidade de a parte atribuir-lhe valor de forma aleatória. Ao contrário, o valor da causa deve aproximar-se, tanto quanto possível, do real valor econômico da demanda, podendo o juiz, inclusive, determinar, de ofício, a sua retificação.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF