1106500-19.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1106500-19.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAVIA PEREIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358/O POLO PASSIVO: Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal e outros

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NAVIA PEREIRA VIEIRA contra ato atribuído ao Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal e ao SUPERITENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, objetivando provimento judicial para suspender a exigibilidade das multas de trânsito objeto do Auto de Infração nº R670062607 e nº R669870005. Para tanto, alega a parte impetrante que não foi notificada das atuações e penalidades das duas multas citadas.

Diante disso, ocorreria a violação ao contraditório e a ampla defesa. Anexou comprovante de recolhimento de custas. Juntou documentos e procuração. A decisão de Id. 2209592683 postergou análise do pedido liminar para após a apresentação das informações pelas autoridades coatoras. A União pugnou pela denegação da segurança, com a improcedência da ação, em razão da manifesta ausência de ato ilegal e/ou abusivo (id. 2210176550).

Notificados, os impetrados prestaram as seguintes informações: a) as notificações de Autuação e Penalidade foram encaminhadas via carta simples sem AR - Aviso de Recebimento e posteriormente foi feita a Publicação em Edital da Notificação, conforme Resolução 918/2022, em seu Art. 4º , parágrafos 1º e 4º; b) o endereço informado pela impetrante ao Detran é diverso do fornecido na inicial, de forma que caberia a esta atualizar seu endereço, na forma determinada no art. 282, §1º e §3º, do CTB.

É o relatório do necessário.

Decido.

2. Fundamentação Impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. Isso porque, é pressuposto básico para a propositura de mandado de segurança a constatação de plano da existência de direito líquido e certo a ser protegido; “aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso.

Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J.

Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). Esse é o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios: “Verifica-se a impropriedade da via do mandado de segurança quando o direito não é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída.” (AMS 0000966-42.2013.4.01.3815, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 12/12/2018).

Pelos documentos juntados aos autos, não se constata, de plano, direito líquido e certo a ser assegurado pela via deste remédio constitucional. Ademais, não resta configurado ato coator ou ilegalidade. A parte impetrante não comprova de forma documental a ausência de notificação acerca das multas (fato que fundamenta seu pedido), nem sequer ilegalidade das notificações realizadas. Nesse contexto, conclui-se que houve instrução inadequada da petição inicial deste mandado de segurança.

Assim, considerando a ausência de comprovação dos requisitos do Mandado de Segurança, deve-se indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita.

3. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo esta ação, sem resolução do mérito. Custas pela parte impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1106500-19.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAVIA PEREIRA VIEIRA POLO PASSIVO: Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal e outros

DECISÃO

Custas iniciais quitadas (Id. 2209496147). Em atenção ao contraditório mínimo e à presunção de legitimidade dos atos administrativos, e diante da ausência de elementos concretos de urgência que resultem em perecimento de direito a justificar a imediata análise da pretensão liminar, postergo a sua apreciação para após o prazo das informações. Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal

Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Ciência ao MPF, para informar se possui interesse em intervir no feito

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)