1106552-49.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1106552-49.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLINO RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Vanderlino Rodrigues da Silva, assistido pela Defensoria Pública da União, em face da sentença proferida em 24/06/2025, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O embargante alega nulidade da sentença por vício na forma de intimação da Defensoria Pública, a qual teria sido realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, tanto para manifestação sobre o laudo quanto da sentença.

Sustenta que essa forma de intimação contraria os dispositivos legais que asseguram à Defensoria o direito à intimação pessoal, tendo resultado na perda de prazo para manifestação sobre documentos essenciais. A parte requer, com base no artigo 186, §1º, do CPC e no artigo 44, I, da LC 80/94, a anulação da sentença e a reabertura do prazo para manifestação da parte autora sobre a contestação e o laudo pericial.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. A sentença embargada, por sua vez, julgou improcedente o pedido ao concluir, com base no laudo pericial, que a parte autora possuía incapacidade temporária, mas havia perdido a qualidade de segurado na data fixada como DII (26/03/2025), não sendo atendidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, reconheço a omissão quanto a forma de intimação da Defensoria Pública.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para anular a sentença embargada (id. 2193678407) e que seja reaberto o prazo para a parte autora se manifestar sobre contestação e laudo pericial. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1106552-49.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLINO RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho. Decisão liminar (id. 2173525274). Laudo Pericial (id. 2179188728). O INSS apresentou contestação (id. 2182748577).

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, fixo a competência destes Juizados. Para tanto, limito o pagamento das verbas pretéritas em 60 (sessenta) salários mínimos, incluída uma prestação anual vincenda, se houver. A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido.

Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). JÁ o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.