Sentença
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA, MUNICIPIO DE ASTORGA
- Advogados
- JORDAN ROGATTE DE MOURA (OAB 56656/PR), JOSE LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA (OAB 77182/PR)
Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF
PROCESSO Nº 1106663-67.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA, MUNICIPIO DE ASTORGA
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, instruindo-a com os documentos pertinentes à demanda, a saber: (a) procuração; (b) documentos pessoais do Prefeito (RG, CPF, diploma, ata de posse e comprovante de residência); (c) principais peças do processo originário; (d) decisões proferidas; e (e) certidão de trânsito em julgado, sob pena de indeferimento.
Na mesma oportunidade, deverá juntar documento comprobatório de que o Município de Astorga/PR é consorciado, uma vez que tal informação não consta do Estatuto juntado sob o id. 1893085653. Brasília/DF. Náiber Pontes de Almeida Juiz Federal da 1ª Vara/DF