1106739-91.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM ()

SENTENÇA (X)

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1064739-13.2022.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ALVARO LEONARDO MASIAS LEON REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos do art. 4º, da Lei n.º 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Outrossim, a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, a parte autora requer a retirada de seu nome do cadastro do SERASA incluído pela ré Caixa Econômica Federal. Nos documentos de Id. n.º 1893346690 – pág. 2 e Id. nº 1893346684 - Pág. 1 foram colacionados extratos da negativação que ocorreu em virtude de inadimplemento do contrato 01044167187000018243, referente a parcela de 15/06/2023, no valor de R$ 1.792,24, incluído no dia 23.07.2023.

Contudo, no documento de id. 1893346691 há informação de que o aluno cujo autor é fiador também é portador de bolsa do PROUNI de 50%, circunstância que revela a plausibilidade do direito alegado, considerando a injustificada cobrança de quem é portador de bolsa de 100%, sendo 50% pelo PROUNI e 50% pelo FIES. O perigo da demora é patente, frente aos transtornos causados a parte autora com a manutenção de seu nome no rol dos mal pagadores.

Nesses termos, considerando, ainda, que não há perigo inverso, sendo viável a restauração da iniciativa restritiva caso seja comprovada a legitimidade da cobrança por parte da ré, DETERMINO que a Caixa Econômica Federal promova a retirada da negativação do nome da parte autora perante os serviços de proteção ao crédito, no tocante à dívida aqui discutida. Citem-se. Intimem-se.