1106854-78.2024.4.01.3400

Requer os benefícios da gratuidade da justiça. Narra ser incapaz e pensionista de ex-empregado da extinta Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, admitido antes de 31/10/1969, que, por força do disposto na Lei n.º 8.186/91, possui direito à percepção de benefício previdenciário complementado integralmente, a fim de que seja estabelecida a garantia de isonomia entre os aposentados e pensionistas com o pessoal da ativa.

Com a inicial, vieram procuração (ID. 2164925055) e documentos. Informação de prevenção negativa no ID. 2165029357. Despacho no ID. 2167878921 deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a citação. As partes apresentaram contestações. Réplica apresentada no ID. 2193537191. As partes não produziram outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Preliminar de Ausência de Capacidade de Ser Parte Em contestação, a União alega o falecimento do autor antes do ajuizamento da presente demanda. Com razão a ré, acolho a preliminar. Em análise ao ID. 2176548478 anexado pelo INSS, verifica-se que o autor veio a óbito em 01/11/2024, enquanto a ação foi ajuizada em 20/12/2024. Portanto, no momento do ajuizamento da ação, já inexistia personalidade jurídica do autor, vez que a personalidade jurídica de pessoa natural se extingue com a morte e, consequente, finda a capacidade processual.

Em sede de réplica (ID. 2193537191), a parte autora aponta: "Embora a inicial tenha sido ajuizada em nome do falecido Mário José de Sousa, cumpre observar que ele era absolutamente incapaz e estava representado por sua curadora judicial, conforme expressamente demonstrado na petição inicial e nos documentos anexos (certidão de interdição, laudo pericial e nomeação de curadora). Eventual falecimento antes do ajuizamento, mesmo se confirmado, não fulmina a pretensão deduzida, tampouco impede a formação da relação jurídica processual.

Se porventura a parte ativa for tecnicamente inadequada, é plenamente possível - e obrigatório, à luz dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação (art. 6º e art. 139, IX, do CPC) - determinar a substituição processual pelo espólio ou herdeiros". No caso, a parte autora defende a possibilidade de substituição processual prevista no art. 110 e 313, I, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . (...) Art. 313.

Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Ocorre que o polo ativo da demanda nunca teve parte com capacidade processual para que a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores fosse possível, tendo em vista que a morte do autor se deu antes da existência da presente lide. Acerca do tema, colaciono jurisprudência do TRF 1ª Região: PROCESSO CIVIL.

PESSOA JURÍDICA. DISTRATO SOCIAL. LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO.

1. De rigor, aponto que o recurso de apelação não traz elementos aptos a contraporem aos argumentos expendidos na r. sentença, cuidando de apontar uma possível desigualização em face à sua legitimidade em feitos judiciais e administrativos que aliás, não restaram mencionados no recurso.

2. A sentença está em harmonia à jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito.

3. Os documentos nos autos mostram que a pessoa jurídica foi dissolvida muito antes da propositura da ação, fato alertado pela ré apelada e confessado pela parte autora.

4. Recurso de apelação não provido. (AC 0024926-48.2008.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 07/04/2022 PAG.) Diante desse quadro, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

III - Dispositivo Por essas razões, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 485 c/c 330, II do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários em razão da inexistência de relação jurídica. Intime(m)-se. Decorrido prazo legal, arquive-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO JOSE DE SOUSA

Advogados

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB 134249/MG), JULIANO FERNANDO SOARES (OAB 134195/MG)