Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- EDITORA MODERNA LTDA
- Advogados
- LUCAS HELLMANN (OAB 63365/SC), LUCAS BRANDAO AFFONSO (OAB 500703/SP), GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB 350031/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1106972-54.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDITORA MODERNA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS HELLMANN - SC63365, LUCAS BRANDAO AFFONSO - SP500703 e GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER - SP350031 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros
SENTENÇA
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EDITORA MODERNA LTDA. em face de ato atribuído à Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, objetivando a anulação da decisão proferida pelo impetrado, uma vez que a sanção foi fundamentada em diploma normativo já revogado e não aplicável ao caso concreto. Sustenta a impetrante, em síntese, que a penalidade foi calculada com fundamento na Resolução CD/FNDE nº 19/2018, já revogada pela Resolução CD/FNDE nº 25/2021, a qual prevê critérios de dosimetria mais favoráveis ao administrado.
Alega que o próprio contrato firmado entre as partes estabelece a incidência da Resolução nº 19/2018 “ou daquela que vier a substituí-la”, impondo a aplicação da norma atualmente vigente. Invoca, ainda, os princípios do direito administrativo sancionador, especialmente a retroatividade da norma mais benéfica, bem como precedentes judiciais envolvendo idêntica controvérsia. Liminar deferida (com garantia).
ID 2165040107 Informações prestadas. ID 2177748639. O MPF não se manifestou sobre o mérito. ID 2196113801.
É o relatório.
Decido. Conforme se observa, o próprio instrumento contratual firmado entre as partes estabelece que as penalidades decorrentes do controle de qualidade serão aplicadas nos termos da Resolução CD/FNDE nº 19/2018 “ou daquela que vier a substituí-la”. Ainda, a Resolução CD/FNDE nº 19/2018 foi revogada pela Resolução CD/FNDE nº 25/2021, cuja entrada em vigor ocorreu em janeiro de 2022, e o procedimento administrativo sancionador foi instaurado, processado e concluído após a entrada em vigor da Resolução nº 25/2021.