1106981-16.2024.4.01.3400

Por fim, ainda que de forma subsidiária, apontou possível excesso de execução, requerendo que fosse conferido efeito suspensivo à execução até a fixação dos parâmetros corretos de cálculo, com posterior remessa dos autos à SECAJ. Entretanto, consta dos autos o Parecer Técnico n. 01721/2025, emitido pela Equipe Técnica Temáticos da 1ª Região da Procuradoria-Geral Federal da AGU, o qual atesta expressamente a regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, reconhecendo que o montante total apurado, atualizado até maio de 2023 e no valor de R$ 70.375,93, está em conformidade com os critérios definidos na sentença exequenda.

O parecer ainda informa que, sobre o valor apurado (sem os juros), deverá ser retido o percentual de 11% referente à contribuição previdenciária (PSS), conforme categoria da beneficiária. Não há, no referido parecer, qualquer ressalva quanto a erro de metodologia, base de cálculo ou extrapolação dos parâmetros do título judicial. A exequente apresentou resposta à impugnação, impugnando os argumentos do INSS e reiterando o direito à execução com base nos contracheques e fichas financeiras acostadas, os quais demonstrariam o recebimento dos proventos com paridade em relação aos ativos.

Sustenta a ausência de litispendência, destacando que os processos apontados como conflitantes tratam de gratificações distintas ou sequer têm como parte demandada o INSS. Requereu, por fim, a rejeição da impugnação, a homologação dos valores apresentados na planilha de ID 2164939348 e a expedição dos ofícios requisitórios. Posteriormente, a exequente formulou pedido superveniente de concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de que seus proventos líquidos não ultrapassam o teto de dez salários-mínimos, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, para a configuração da litispendência exige-se a presença simultânea de três elementos coincidentes: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Trata-se de pressuposto processual negativo que deve ser comprovado por meio de documentação robusta, conforme o ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. No presente caso, o INSS limitou-se a juntar documentos internos da Advocacia-Geral da União, sem acostar cópias das petições iniciais, decisões ou demais peças processuais que permitissem aferir a suposta identidade entre demandas.

A mera referência genérica a precatórios ou ações judiciais não é suficiente para comprovar litispendência. O entendimento aqui adotado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige demonstração inequívoca da tríplice identidade. Veja-se: TRF1, Agravo de Instrumento nº 1012375-21.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, julgado em 28/05/2024; TRF1, Agravo de Instrumento nº 1012363-07.2018.4.01.0000, Rel.

Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, julgado em 22/05/2024. Assim, diante da ausência de prova idônea, rejeita-se a preliminar de litispendência. A segunda preliminar, igualmente suscitada pelo INSS, sustenta que a parte exequente não teria direito à GDASS com paridade em razão de sua aposentadoria ter ocorrido após a EC n.º 41/2003, sem preenchimento dos requisitos de transição.

Contudo, tal alegação foi feita de forma genérica, sem a juntada de qualquer elemento que possibilitasse o contraditório ou conferência efetiva da situação funcional da exequente. Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença deve conter fundamentos específicos de fato e de direito, bem como os documentos que a comprovem. A ausência de documentação hábil a embasar a alegação, aliada ao fato de a parte exequente ter juntado fichas financeiras que demonstram o recebimento da GDASS em valor paritário, leva à conclusão de que a tese da autarquia carece de respaldo mínimo probatório.

Assim, também se rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de direito à paridade funcional. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O próprio INSS, por meio de parecer técnico emitido por sua Equipe Temática da Procuradoria-Geral Federal, reconhece expressamente a regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente. Não há controvérsia remanescente, tampouco impugnação técnica fundamentada quanto à base de cálculo, metodologia ou índices aplicados.

Assim, acolho integralmente a planilha de ID 2164939348, no valor total de R$ 70.375,94, sendo R$ 67.024,70 a título de principal e R$ 3.351,24 a título de honorários de sucumbência, conforme os critérios definidos no título executivo judicial. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 5%, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e com base no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado no ID 2164939336.

Os valores devidos a esse título deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Torreão Braz Advogados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 37.***.***/0001-88, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, acompanhada da informação de que os proventos líquidos da exequente não superam o limite de dez salários-mínimos, e diante da jurisprudência pacificada sobre o tema, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Diante do exposto: Rejeito as preliminares de litispendência e ilegitimidade ativa suscitadas pelo INSS; Homologo os cálculos apresentados no ID 2164939348, no valor de R$ 70.375,94; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 5% em favor da sociedade Torreão Braz Advogados. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente; Intimem-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento, inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação.

Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 22 de setembro de 2025.

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE SOUSA

Advogados

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), VITOR CANDIDO SOARES (OAB 60733/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF), AMANDA COSTA ALTOE (OAB 64547/DF), JULIA ARAUJO CUNHA (OAB 79219/DF)