1107026-20.2024.4.01.3400

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou o entendimento de que: “[...] 6.O princípio da cooperação processual não afasta o dever mínimo da parte de adotar as medidas processuais cabíveis para instruir o cumprimento de sentença.” (AC 1023715-34.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe de 26/11/2025). É certo que no precedente acima apreciou-se hipótese em que a parte exequente sequer apresentou o demonstrativo discriminado do crédito.

Todavia, a razão de decidir adotada pelo Tribunal possui alcance mais amplo, ao afirmar que o princípio da cooperação não exonera o credor do dever de adotar as providências processuais necessárias para instruir adequadamente o cumprimento de sentença. Não se exige da parte exequente prova impossível ou a produção de documento inacessível. O que se espera é a demonstração de atuação cooperativa, mediante a juntada das fichas financeiras que embasam os cálculos apresentados ou, caso isso não seja possível, a comprovação de que foram adotadas as providências administrativas ou judiciais cabíveis para sua obtenção.

No caso concreto, verifica-se que a parte exequente apresentou memória discriminada do crédito, circunstância que afasta a alegação de inexistência absoluta de demonstrativo de cálculo. Todavia, considerando que a União impugnou especificamente a ausência das fichas financeiras, mostra-se necessária a complementação da instrução processual antes da apreciação definitiva da impugnação. A medida assegura o pleno exercício do contraditório e permite que a controvérsia seja decidida com base em elementos suficientes para aferição da liquidez do crédito executado.

Diante desse cenário, a apreciação da impugnação deve ser precedida da complementação da instrução processual.

Ante o exposto, ACATO a argumentação da União, no entendimento de que cabe ao Exequente instruir o cumprimento de sentença com os documentos indispensáveis ao desiderato de executar o julgado, proporcionando à outra parte condições de conferir a exatidão de sua conta. Fica, portanto, a parte credora incumbida da tarefa, e, até lá, SUSPENSA a fluência de juros de mora, considerando que a mora, por enquanto, deve ser atribuída ao credor.

Cumprida a diligência, dê-se vista à União para manifestação no prazo legal e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ROSEMARY DE OLIVEIRA MARTINS

Advogado

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB 22716/PE)