1107100-74.2024.4.01.3400

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a pretensão recursal colide com a tese de repercussão geral fixada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a revisão judicial dos critérios de formulação e correção de questões de concurso público. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da controvérsia.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1107100-74.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1107100-74.2024.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIELA DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO DA OAB. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ARTIGO 332 DO CPC. APLICAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação cível interposta contra sentença que, aplicando o instituto da improcedência liminar do pedido previsto no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, denegou a segurança em feito no qual a impetrante pretendia a anulação de questões de prova objetiva do Exame de Ordem Unificado da OAB para obter a pontuação necessária para ingressar na fase prático-profissional do certame.

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o procedimento de improcedência liminar do pedido fundado em tese vinculante de Tribunal Superior no âmbito do mandado de segurança; e (ii) verificar se a pretensão de revisão de gabarito e anulação de questões da primeira fase do Exame de Ordem encontra amparo legal ou se esbarra na vedação de controle judicial sobre os critérios de avaliação técnica da banca examinadora.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.

4. É viável a aplicação do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil ao rito especial do mandado de segurança, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, sempre que a matéria controvertida contrariar tese firmada em sede de repercussão geral.

5. No caso concreto, a banca examinadora atuou nos limites de suas atribuições editalícias e apresentou fundamentação técnica para a manutenção do gabarito oficial, não restando demonstrado qualquer erro grosseiro ou contrariedade ao edital aptos a justificar a excepcional intervenção jurisdicional.

6. A pretendida modificação de critérios de correção por via judicial para atender a inconformismo individual de candidato violaria o princípio da isonomia, gerando riscos de quebra da uniformidade e desestabilização do certame em relação aos demais concorrentes.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Órgão

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB 133966/MG)