1107125-87.2024.4.01.3400

Brasília-DF, 13 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

Órgão

Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

SEGREDO

Advogados

PAULO AUGUSTO DE ARAUJO BOUDENS (OAB 44585/DF), FELIPE DOMENICI PEREIRA SIMOES (OAB 36917/DF), PEDRO ACCIOLY LINS DE BARROS (OAB 11731/AL), TAYLA HENDRIKA BOUDENS DE SOUZA (OAB 71148/DF), BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS (OAB 38717/GO)

Órgão

12ª Vara Federal Criminal da SJDF

Classe

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Destinatário

SEGREDO

Advogado

BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS (OAB 38717/GO)

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Brasília-DF, 9 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

Órgão

12ª Vara Federal Criminal da SJDF

Classe

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Destinatário

SEGREDO

Advogado

BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS (OAB 38717/GO)

Se, pela legislação de regência da matéria, não é mais exigível a guarda, pelo importador, dos documentos que ampararam as operações de importação dos bens, decorre que, também não se pode exigir a sua apresentação. E conclui-se, ainda, que, mesmo que tivesse ocorrido alguma irregularidade nas referidas operações de importação, já teria ocorrido, pela decadência, a perda do direito da Fazenda Pública Federal de lançar qualquer diferença de tributo que viesse a ser constatada e também a extinção do direito de impor qualquer penalidade.

Não é tarde para trazermos ainda aos Autos a reiteração do que já foi materialmente observado e comprovado quanto a inexistência de qualquer delito que recaia sobre o maquinário descrito, que estava custodiado no local sem sequer estar em produção de qualquer item, e como já espancada a necessidade de comprovação de eventual adimplemento tributário (se incidente), não se vislumbra qualquer delito, de qualquer intensidade ou natureza, que possa recair sob o bem apreendido, a justificar a constrição da propriedade e da posse deste pelo requerente.

Não havendo assim possibilidade administrativa da exigência de documentação aduaneira sobre o bem apreendido, e não havendo crime outro observado a ensejar a submissão do mesmo a procedimento pericial típico do exame de itens apreendidos como ‘corpo de delito’” (id. 2165005954, p. 05). Inicialmente, causa estranheza a divergência de informações provenientes da Polícia Civil de Goiás. Muito embora tenha, em respostas a ofícios deste juízo, informado não ter havido apreensão de maquinário (id. 2187644958), o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL LOCAL DE ARROMBAMENTO (Procedimento: RAI n° 39032076), encaminhado em anexo (id. 2187645030), desmente a informação: “4.3 – GALPÃO 3 (fotos 68 a

81) O galpão era formado por um único pátio e um escritório em uma galeria no pavimento superior (foto 70). Era acessado por dois grandes portões metálicos do tipo de enrolar (foto

68) e por porta metálica de abrir, para pedestres (foto 69). Não foram observados sinais de arrombamento nessas portas. No interior do galpão havia várias máquinas empilhadas sobre palets (fotos 72 e 73). As máquinas eram em número de aproximadamente 13 e pelo menos quatro delas estavam totalmente envolvidas por plástico transparente que davam várias voltas embalando as máquinas (fotos 78, 79 e 81).

Uma das máquinas tinha a marcas D Bologna Itália (foto

79) e outra tinha as inscrições UCIMA e indicação de uso para confecção de embalagens, escrita em italiano (foto 80). O uso, marca e número de série das demais máquinas não foi determinado” (id. Laudo – id. 2187645030, p.

06) Em outra informação prestada pela PC/GO, em resposta a este juízo, a autoridade policial reconhece ter havido a apreensão do maquinário, manifestando-se, entretanto, pela desnecessidade da manutenção da apreensão, “tendo em vista que no ‘Galpão 3’, descrito no laudo pericial, somente foram encontradas máquinas embaladas, sem funcionamento e sem qualquer indício de ilicitude, vez que no referido galpão somente foram encontradas tais máquinas e nada mais” (id. 2196818762).

Tal conclusão destoa das informações constantes do auto de prisão em flagrante (processo n° 1006309-85.2024.4.01.3501): “Que num terceiro galpão, situado na divisa GO/DF, trecho 01, conjunto 03, lote 09, Santa Maria - DF, a equipe policial, ao chegar no imóvel, através do portão de entrada do local, pode avistar 03 indivíduos que saíram correndo para os fundos do depósito tomando rumo ignorado. Que ato contínuo, uma das equipes foi atrás deles pela via lateral no intuito de localiza-los, todavia não foram localizados.

Que neste terceiro galpão foram encontrados mais material para produção, máquinas e muitas caixas de cigarros de marcas do Paraguai prontas para serem vendidas. Ao total, foram apreendidas, aproximadamente, 500 (quinhentas) caixas de cigarros da marca Height, Euro e GFIT. Que as máquinas industriais permaneceram no local em que foram encontradas, em Luziânia - GO, devido a equipe policial não dispor de meios necessários para o transporte do maquinário, todavia, foi dada ciência a Autoridade de Polícia Civil sobre a existência dos maquinários.

Que os galpões NÃO foram isolados por falta de viabilidade da equipe, apenas sendo os locais sinalizados com fita zebrada. Por configurar crime de Contrabando, previsto no Art 334-A do CPB, o abordado GIORDANE MARQUES foi informado sobre o motivo de sua condução até a Central de Flagrantes de Luziânia. Que foi informado que tinha o direito de permanecer em silêncio e falar somente em juízo. O veículo, maquinários, insumos e apetrechos foram encaminhados para Polícia Civil da cidade de Luziânia – GO” (id. 2161369832, p. 13, daqueles autos, grifou-se).

Naquela oportunidade, portanto, entendeu-se haver indícios do crime de contrabando, o que motivou a remessa dos bens apreendidos ao Galpão da RFB (id. 2161369832, p. 29 e 123, do processo n° 1006309-85.2024.4.01.3501). O fato de ter este juízo relaxado a prisão em flagrante de GIORDANE MARQUES SALDANHA não exclui, por si só, a possibilidade do cometimento do crime de contrabando por pessoas diversas.

Do mesmo modo, o arquivamento do inquérito policial – já homologado, que não tinha por objeto a possível prática de contrabando por pessoas diversas do flagranteado cuja prisão foi relaxada e no galpão em que constatada a existência de maquinário e material destinado à produção de cigarros, caixas de cigarros de marcas do Paraguai prontas para serem vendidas (aproximadamente quinhentas caixas de cigarros das marcas Height, Euro e GFIT) – não impede que se realize investigação sobre tais fatos.

Aliás, o órgão da Receita Federal do Brasil atuante no caso registrou que “por insuficiência de informações constantes no BO, deixou-se de indicar dos demais responsáveis na operação ilegal do contrabando, que poderão ser identificados e apurados, uma vez que o crime será representado ao Ministério Público Federal” (id. 2188106934, p. 97). Não resta preenchido, portanto, o requisito do desinteresse da apreensão do maquinário para a investigação criminal (art. 118, CPP), necessário ao deferimento da restituição.

Ademais, ainda que assim não fosse, a apreensão foi objeto de ato administrativo distinto, praticado pela autoridade fiscal/aduaneira e assim justificado: “Destaca-se a importância da apreensão do presente processo, não só pela função fiscal/tributária e também na proteção da economia brasileira, mas também por retirar de circulação produtos que sejam impróprios ao consumo humano, no caso cigarros sem qualquer procedência, os quais não estão sujeitos a nenhum controle fitossanitário. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 693.

A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho (Decreto-Lei no 399, de 1968, arts. 2o e 3o, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78).

Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). INFRAÇÃO: INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA ================================================================== Arts. 94, 95, 96, inciso II, 111, 113 do Decreto-Lei nº 37 de 1966, e arts. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759 de 2009, arts. 87 e 102, da Lei nº 4.502 de 1964, regulamentados pelo art.690 do Decreto nº 6.759 de 2009 e pelos arts. 529 e 603 do Decreto nº 7.212 de 2010.

INFRAÇÃO: MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA IMPORTAÇÃO REGULAR ====================================================================================== Artigo 105, inciso X, do Decreto-Lei n°37 de 1966 e arts. 23, inciso IV e parágrafo primeiro, e 24 do Decreto-Lei n ° 1.455 de 1976 (alterado pela Lei nº 10.637 de 2002), regulamentado pelo art. 689, inciso X, Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I, regulamentada pelo art. 690 do Decreto nº 6.759 de 2009; arts. 94, 95, 96, inciso II, 111, 113 do Decreto-Lei nº 37 de 1966, e arts. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759 de 2009.

TEXTO DE GUARDA FISCAL No exercício das atribuições de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conferidas pela Lei nº 10.593/2002, com a redação alterada pela Lei nº 11.457/2007, efetuo a apreensão administrativa das mercadorias de procedência estrangeira acima relacionadas, por se encontrarem em desacordo com a legislação aduaneira vigente no país, procedo à autuação do(s) acima qualificado(s), com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, pela prática da(s) infração(ões) descrita(s) no(s) mencionado(s) dispositivo(s) legal(is), e aplico a pena de perdimento às mercadorias em favor da Fazenda Nacional, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais, quando previstas.

As mercadorias apreendidas ficarão sob guarda fiscal em nome e ordem do Ministro de Estado da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, nos termos do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, regulamentado pelo art. 701 do Decreto nº 6.759/2009” (id. 2188106934, p. 97/99, sem grifos no original). Trata-se, portanto, de ato administrativo, que suplanta a competência criminal deste juízo e que deve ser atacado pelas vias processuais próprias.

Ante o exposto, nos termos do art. 118 do CPP, INDEFIRO o pedido de restituição. Intimar a Defesa e o MPF. Brasília-DF. MARCELO GENTIL MONTEIRO Juiz Federal Substituto da 12ª Vara – SJDF