1107188-78.2025.4.01.3400

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEBRASPE, LUCAS GUIM NUNES

Advogados

DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB 34161/GO)

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCAS GUIM NUNES

Advogado

JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB 34161/GO)

DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Verifico a presença dos requisitos autorizadores. HÁ laudo reumatológico com diagnóstico de comorbidades, com tratamento contínuo e impacto funcional (ID 2209789122). O laudo ortopédico, subscrito por especialista em quadril, registra limitação significativa de movimento (ID 2209789179).

O laudo psicológico aponta repercussões psicossociais relevantes e necessidade de acompanhamento (ID 2209789194). Os exames complementares corroboram o quadro de saúde do Autor demonstrando que se trata de pessoa com deficiência: ENMG (ID 2209789321), radiografia de quadril (ID 2209789222), ultrassonografia de ombro (ID 2209789417), estudos específicos de quadril direito e esquerdo (IDs 2209789483 e 2209789522) e avaliações de joelhos (IDs 2209789549 e 2209789570).

HÁ, ainda, reconhecimento administrativo prévio da sua condição por órgãos públicos: Carteira Municipal PcD (IDs 2209789251 e 2209789297), Cartão de Estacionamento Especial (ID 2209789241) e CNH com anotação pertinente (ID 2209787890). Esses elementos reforçam o enquadramento do Autor às exigência da Lei nº 13.146/2015 e o Decreto nº 3.298/1999. O próprio edital do certame adota o paradigma biopsicossocial e disciplina a reserva legal de vagas a PcD (ID 2209788812).

Esse marco normativo deve orientar a atuação da banca e a interpretação judicial. As respostas administrativas que negaram o enquadramento PcD mostram-se padronizadas e sem enfrentamento individualizado dos laudos e exames (IDs 2209788925 e 2209788947). Tal vício contraria os arts. 2º e 50, I, da Lei nº 9.784/1999 (motivação e razoabilidade), além da finalidade inclusiva que informa o regime jurídico.

A jurisprudência citada pelo Autor é convergente. O TRF-1 reconhece o caráter exemplificativo do rol do art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999 e a necessidade de avaliação biopsicossocial, rechaçando exclusões quando a prova robusta demonstra deficiência e repercussões funcionais (TRF-1, AC 0035164-55.2014.4.01.3400, 11ª Turma, j. 12/12/2023). O TJDFT tem anulado eliminações fundadas em motivação genérica, assegurando tutela provisória para manutenção do candidato na lista PcD quando há laudos consistentes e reconhecimento administrativo pretérito (RN 0705959-79.2023.8.07.0018, 6ª Turma Cível, j. 03/04/2024; AI 0709662-72.2023.8.07.0000, 5ª Turma Cível, j. 06/07/2023).

O perigo de dano também se encontra caracterizado. O resultado final foi homologado (ID 2209788913), com validade em curso e possibilidade de convocações. A exclusão do Autor da lista PcD, em contexto de esvaziamento dessa lista, produz risco concreto de preterição irreversível da reserva legal. A medida é adequada e necessária. A reinserção provisória do Autor na lista PcD e a reserva correlata da vaga preservam a utilidade do processo e a política pública de inclusão, sem antecipar, de forma irreversível, os efeitos de uma nomeação.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que o Autor seja imediatamente reinserido na lista de candidatos com deficiência (PcD) do Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2024 da Embrapa, bem como determino a reserva de vaga. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Cite(m)-se o(s) réu(s). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requererem a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar. Formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória e eventual saneamento e organização do processo (art. 357 e do CPC).

Não veiculados pedidos de provas específicas ou se as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes acerca deste decisum. Brasília-DF, 12 de setembro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCAS GUIM NUNES

Advogado

JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB 34161/GO)