1107380-45.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1107380-45.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAPHAEL DA CONCEICAO COIROLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461 e MARCIO DOS SANTOS VIANNA - RJ157035 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204

SENTENÇA

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ID nº 2191909292, em face da sentença de ID nº 2190697436, que julgou improcedente pedido de anulação do ato administrativo da comissão de heteroidentificação de concurso público. Alega omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial médica em dermatologia, formulado desde a inicial e reiterado na réplica, destinado a comprovar seu fototipo V e características fenotípicas compatíveis com pessoa parda.

Argumenta que a ausência de manifestação sobre tal prova caracteriza cerceamento de defesa. Aponta, ainda, contradição e omissão na valoração das provas, pois a sentença concluiu que não apresenta características suficientes da população afrodescendente sem considerar laudo dermatológico que atestaria traços negróides evidentes. Aduz que, embora reconhecida a ausência de parecer motivado da comissão, o decisum manteve a presunção de legitimidade do ato administrativo, quando tal ausência, segundo defende, deveria ensejar sua nulidade.

Alega, também, omissão na análise do conceito de “dúvida razoável” previsto no voto do Ministro Roberto Barroso na ADC 41/DF, segundo o qual, havendo incerteza sobre o fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração racial. É, no essencial, o relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso dos autos, reconheço a existência de omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial médica (dermatologia) e passo a sua análise.

Coforme arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, aferir a utilidade e necessidade da diligência requerida, podendo indeferi-la mediante decisão fundamentada quando inútil ou meramente protelatória. No ponto, não vislumbro utilidade na prova pericial pretendida, porquanto a Escala de Fitzpatrick, comum em laudos dermatológicos, não tem por finalidade a identificação racial, tampouco se presta como parâmetro adequado para aferição do fenótipo em políticas públicas de ação afirmativa.

A orientação encontra amparo na jurisprudência indicada, a qual registro nos exatos termos fornecidos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO . NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, pela qual foi indeferido o pedido de produção de perícia médica com especialidade em Dermatologia solicitado pelo autor para comprovação da sua condição de pessoa de pele parda.

2 . Na hipótese dos autos, o Agravante insurge-se contra a decisão de indeferimento do seu pedido de prova pericial com médico especialista em Dermatologia a ser indicado pela Secretaria do Juízo. O objetivo da perícia consiste em demonstrar que o solicitante se enquadra no fenótipo negro por ser pessoa de cor de pele parda, de modo a corroborar com suas alegações de que teria direito a concorrer às vagas destinadas a esta categoria no concurso para provimento de vagas no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (TRT-8), regido pelo Edital nº

1 - TRT 8ª Região, de 17 de agosto de 2022.

3. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos Arts . 370 e 371 do CPC/2015. Precedentes.

4. Na espécie o Agravante já anexou nos autos as provas que considerou aptas à comprovação do seu direito, bem como foram colacionadas as justificativas da banca para inaptidão do candidato na avaliação de heteroidentificação regularmente prevista em edital . Com efeito, a prova pericial médica na especialidade Dermatologia, em regra, apenas apresenta uma escala de tonalidades de pele, não sendo considerando prova cabal da condição de negro de quem a ela se submete.

5. É inequívoco que cabe ao magistrado decidir acerca das diligências necessárias à formação do seu convencimento, considerando que ele é o destinatário final da instrução probatória, não havendo qualquer obrigatoriedade ou vinculação quanto ao eventual pedido probatório feito por quaisquer das partes.

6 . Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10423302420234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) “Não se olvida o direito das partes de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, conforme expressa disposição do art. 369 do CPC.

Todavia, há necessidade de demonstração da efetiva necessidade e/ou utilidade da produção da prova requerida, em face da causa de pedir e das peculiaridades específicas, cabendo ao julgador, que é o destinatário da prova, concluir pela necessidade, ou não, de sua produção em cada específico. Além disso, o reconhecimento social do(a) candidato(a) como pessoa negra ou parda não deve, a princípio, ser realizado por meio de perícia médica, tendo em vista que a Escala Fitzpatrick, utilizada por médicos dermatologistas para classificação dos fototipos cutâneos, não possui relação com a identificação racial da pessoa.

Com efeito, a utilização da citada escala tem como objetivo verificar as diferentes respostas dos tipos de pele à luz ultravioleta e, portanto, não guarda relação com os fenótipos, sendo estes os elementos determinantes para enquadramento da pessoa como negra ou parda.” (AI 1013308-81.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, PJe 23/04/2024) Rejeito, também a alegação de contradição e de omissão na valoração das provas e na análise da motivação do ato administrativo, visto que a decisão embargada examinou a controvérsia sob as balizas do ônus da prova e da presunção de legitimidade do ato, consignando, de forma expressa: “Verifica-se que a parte autora juntou o resultado após recurso do dia (29/11/2024), id. 2165066215, informando seu não enquadramento como pessoa negra, deixando de juntar o parecer motivado, a que se refere o item 3.4.2.5.3 acima transcrito (‘O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011’).” “Não consta dos autos comprovação de que tenha o autor requerido e a ré negado acesso ao parecer motivado relacionado à sua pessoa.” “A ausência do parecer motivado inviabiliza a análise dos fundamentos de fato e de direito que justificaram o não enquadramento do autor como candidato negro, bem como mantém incólume a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo.” “Além disso, vislumbra-se pelos documentos apresentados na inicial que o autor não apresenta, no conjunto, características suficientes da população afrodescendente para justificar sua participação no sistema de cotas.” À vista disso, não se configura contradição interna do julgado, mas sim a opção metodológica do juízo de valorar os elementos constantes dos autos na ausência do parecer motivado.

No que se refere à alegada omissão quanto à “dúvida razoável” (ADC 41/DF) e à admissibilidade de documentos pretéritos, também rejeito. A sentença reconheceu a legitimidade do procedimento e do critério fenotípico, transcrevendo o edital: “3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.” “3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.” “3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais.” Também pontuou a constitucionalidade do desenho normativo (ADPF 186/DF; ADC 41/DF) e os limites de intervenção judicial.

O precedente adicional indicado - AC 1009999-98.2023.4.01.3100 (TRF1) - é pertinente para reforçar que o procedimento de heteroidentificação possui natureza subjetiva, que a justificativa é compatível com essa natureza, que não cabe ao Judiciário substituir a banca sem demonstração de ilegalidade, e que o indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença deve buscar o recurso adequado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração sem efeitos modificativos, somente para integrar a fundamentação da sentença e indeferir a prova pericial dermatológica requerida, nos termos da fundamentação acima, mantendo o resultado de improcedência e os demais termos do decisum. Pelo regular prosseguimento do feito. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília-DF, 28 de agosto de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1107380-45.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAPHAEL DA CONCEICAO COIROLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RAPHAEL DA CONCEICAO COIROLO contra UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando anular a decisão referente a sua avaliação pela comissão do procedimento de heteroidentificação junto ao Concurso Nacional Unificado, inscrição nº 2412302337. Afirma que a banca examinadora o considerou ‘não apto’ para concorrer às vagas reservadas a pessoas negras (pretos e pardos).

Contudo, a decisão da comissão não foi fundamentada, limitando-se a comunicar sua reprovação sem expor os critérios utilizados ou justificar os motivos pelos quais ele não foi considerado apto para usufruir do direito assegurado por lei. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade de justiça. Decisão de id. 2165632710 concedeu a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela antecipada.

A União Federal ofereceu contestação ao id. 2167292045. Defende a inexistência de ilegalidade e a legitimidade do critério de heteroidentificação, requerendo o julgamento de improcedência. Noticiada a interposição de agravo de instrumento, id. 2169878825. Juntada decisão proferida em agravo de instrumento, que manteve a decisão recorrida, indeferindo o pedido de tutela antecipada recursal, id. 2174925864.

Contestação apresentada pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, id. 2178777023. Alega o cumprimento das regras do edital e a legalidade da avaliação da comissão, argumentando que o autor não apresenta as características fenotípicas negroides que a tornem mais suscetível de ser vítima de preconceito racial, em uma leitura social marcada pelo racismo estrutural. Réplica, id. 2188916053. Sem mais, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. O autor se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado concorrendo às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP) sendo eliminado na fase de heteroidentificação, por não apresentar as características fenotípicas inerentes aos afrodescendentes. Importante destacar que a legitimidade da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação já restou sufragada pela Lei 12.990/2014 e pelo entendimento estabelecido na ADPF nº 186/DF e na ADC nº 41/DF, sendo lícito que todos os candidatos autodeclarados negros e pardos sejam a ela submetidos.

Sabe-se que a metodologia de avaliação pelo fenótipo adotada pela Banca de Heteroidentificação tem a missão de garantir a isonomia, a transparência e a aplicação irrestrita das regras firmadas pelo Edital. Conforme antecipei na decisão que indeferiu a tutela de urgência, acerca do procedimento de heteroidentificação, prevê o edital do certame presente no id. 2165066180 (destaque nosso): “3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. 3.4.2.5.1 - As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso Público Nacional Unificado. 3.4.2.5.2 - É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 3.4.3 - Será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado o candidato que: a) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; b) recusar-se a ser filmado; ou c) recusar-se a coletar os dados biométricos ou a fazer o exame grafológico. […] 3.4.11 - O Edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/).” Verifica-se que a parte autora juntou o resultado após recurso do dia (29/11/2024), id. 2165066215, informando seu não enquadramento como pessoa negra, deixando de juntar o parecer motivado, a que se refere o item 3.4.2.5.3 acima transcrito (“O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”).

Não consta dos autos comprovação de que tenha o autor requerido e a ré negado acesso ao parecer motivado relacionado à sua pessoa. Com efeito, é ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Assim, compete-lhe juntar os documentos necessários à comprovação dos seus argumentos ou justificar a impossibilidade de de apresentar suas razões.

A ausência do parecer motivado inviabiliza a análise dos fundamentos de fato e de direito que justificaram o não enquadramento do autor como candidato negra, bem como mantém incólume a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Além disso, vislumbra-se pelos documentos apresentados na inicial que o autor não apresenta, no conjunto, características suficientes da população afrodescendente para justificar sua participação no sistema de cotas.

Com efeito, considerando que as cotas raciais visam a reparar e compensar a discriminação social eventualmente sofrida por afrodescendentes, é imprescindível que os ocupantes das vagas reservadas apresentem, de forma explícita, as características relacionadas aos fatores de discriminação. Ainda sobre a legitimidade do critério fenotípico, vale colacionar trecho do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, ao julgar a ADC nº 41/DF, esclarecendo que, no Brasil foram defendidos 3 (três) posicionamentos relativos a cotas sociais, e que hoje, o que prevalece é a terceira posição, vejamos: “A terceira posição é a de que é fora de dúvida que negros e pessoas de pele escura, em geral, enfrentam dificuldades e discriminações ao longo da vida, claramente decorrentes de aspectos ligados à aparência física.

Uma posição inferior, que vem desde a escravidão e que foi potencializada por uma exclusão social renitente”. Neste mesmo sentido, a Ministra Rosa Weber, consagrou em seu voto no julgamento da ADPF 186/DF que: “No mesmo diapasão, votou a Min. Rosa Weber: Enfim, no que diz com as comissões de classificação formadas pela UnB para avaliar o preenchimento, pelos candidatos às vagas de cotistas, da condição de negro, deve-se considerar que a discriminação, no Brasil, é visual. (...) Fez Oracy Nogueira, extensas pesquisas entre 1940 e 1955 sobre o preconceito racial no Brasil e nos Estados Unidos, forjando os conceitos de preconceito de origem e preconceito de marca.

Segundo o seu magistério, enquanto nos Estados Unidos prevalece o preconceito de origem, que elege como critério de discriminação a ascendência, a gota de sangue (qualquer que seja a presença de ancestrais do grupo discriminador ou discriminado na ascendência de uma pessoa mestiça, ela é sempre classificada no grupo discriminado), no Brasil viceja o preconceito de marca, em que o fenótipo, a aparência racial é o critério da discriminação, consideradas não só as nuanças da cor como os traços fisionômicos”.

Registro, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186, consolidou que a finalidade legal das leis de cotas raciais não é proteger as pessoas que se sentem negras (pretas ou pardas), mas, antes, aquelas detentoras de vulnerabilidade racial e que estão sujeitas a preconceito no mercado de trabalho. É por isso que o procedimento de verificação da condição autodeclarada de negro (preto ou pardo) tem como critério a avaliação fenotípica que consiste na manifestação visível ou detectável da condição genética de um determinado indivíduo.

Neste ponto, são considerados negros aqueles candidatos pretos ou pardos que possuem traços fenotípicos que induzam a uma vulnerabilidade racial consoante avaliado pela banca verificadora. Portanto, não é possível a fixação de critérios meramente objetivos a serem aplicados no procedimento de verificação previsto na Lei nº 12.990/14, sendo constitucional a aplicação de avaliação fenotípica – de caráter subjetivo – conforme já definiu o STF na ADPF 186.

Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, e igualdade.

A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação.

3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo).

4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido.

5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso.

6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público.

7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em percentual mínimo incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 04 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF