1107464-46.2024.4.01.3400

A constrição por si só não configura pagamento. Nesse sentido, a documentação acostada aos autos comprova que, não obstante o bloqueio inicial de R$ 13.296,99, somente R$ 928,49 foram efetivamente convertidos em renda para a ANTT, conforme demonstram os comprovantes do SISGRU (R$ 773,75 + R$ 154,74). Este valor é insuficiente para quitação do débito que, atualizado com os encargos legais de 20% previstos no art. 37-A da Lei 10.522/2002, supera a quantia transferida.

Por sua vez, o valor de R$ 2.947,37 foi transferido a título de honorários sucumbenciais em processo diverso (nº 5142193-97), não constituindo pagamento da dívida executada. Tal circunstância, inclusive, reforça que o valor bloqueado não foi integralmente destinado à quitação do débito principal. O crédito tributário, uma vez não extinto, mantém-se exigível e sujeito à atualização monetária e incidência de encargos legais.

O valor atual da execução (R$ 10.671,64) reflete a correção do débito original, justificando o novo ajuizamento quando superado o patamar mínimo estabelecido na Resolução CNJ 547/2024. O valor atualizado da execução (R$ 10.671,64) supera o limite mínimo estabelecido na Resolução CNJ 547/2024 (R$ 10.000,00), demonstrando o interesse processual da Fazenda Pública no prosseguimento da cobrança judicial.

Não há violação ao princípio do ne bis in idem, pois a execução anterior foi extinta por questão processual, não por cumprimento da obrigação. O ajuizamento de nova ação executiva constitui exercício regular do direito de cobrança do crédito público. Também não restou configurada a prescrição. A execução foi ajuizada em 26/12/2024, após a extinção da anterior em 28/08/2024, dentro do prazo legal". Como é de conhecimento geral, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre determinado argumento que é incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016). No caso, a decisão não possui omissão, contradição ou obscuridade.

O pronunciamento judicial é cristalino ao afirmar que: (i) o valor transferido a título de honorários sucumbenciais em processo diverso não constitui pagamento da dívida executada nestes autos; (ii) honorários advocatícios pertencem ao advogado e não ao devedor executado, não podendo ser computados como pagamento do débito principal; e (iii) apenas os valores efetivamente convertidos em renda para o credor (R$ 928,49) podem ser considerados como pagamento parcial.

A decisão distingue claramente entre “bloqueio judicial” e “pagamento”, estabelecendo que apenas a conversão em renda caracteriza quitação. O fato de parte do valor ter sido direcionado a honorários de sucumbência em outro processo não representa falha lógica, mas apenas distribuição judicial. A decisão embargada foi expressa ao diferenciar a destinação dos valores: R$ 928,49 foram convertidos em renda para a ANTT para abatimento do débito exequendo, enquanto R$ 2.947,37 foram transferidos para pagamento de honorários advocatícios.

Não há contradição na decisão, mas sim inconformismo da parte embargante com a tese jurídica adotada, que distingue as diferentes finalidades para as quais o montante bloqueado foi utilizado. A alegação de que a dívida seria inferior ao teto para ajuizamento da execução parte de premissa equivocada, desconsiderando o que foi claramente exposto no julgado. Por fim, ainda que o débito fosse inferior a R$ 10.000,00, a Resolução CNJ 547/2024 não proíbe o ajuizamento de ações abaixo desse valor.

Apenas exige o prévio protesto e a tentativa de conciliação (superada pela existência de parcelamento), bem como faculta a extinção do processo caso o devedor não seja localizado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Em suma, a decisão não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a resolução do processo encontra-se devidamente fundamentada de forma objetiva e clara.

Como se sabe, (i) a decisão não é omissa porque adotou fundamento diverso daquele esperado pela parte; (ii) a decisão não é contraditória quando o que se contrapõe não são os argumentos expostos na decisão, mas sim a forma de pensar aplicada no julgado e aquela esboçada pelos representantes da parte; (iii) a decisão não é obscura quando a dificuldade na compreensão decorre apenas do inconformismo ou insatisfação com o seu teor.

Se a parte entende que o magistrado não avaliou corretamente as provas apresentadas, equivocando-se ao julgar o mérito da questão, a insurgência não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentada sob a forma de agravo de instrumento. Cumpre esclarecer que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (CF, art. 93 inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficiente para o deslinde da questão. Como se sabe, a omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Além disso, com a prolação da decisão se exauriu a prestação jurisdicional em primeira instância, não podendo o(a) requerente se utilizar dos embargos de declaração para promover uma revisão ampla do pronunciamento judicial, especialmente quando traz à luz temas que foram dirimidos.

Neste sentido, cito o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535, do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008). Como é de conhecimento geral, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito. Se a pretensão do(a) embargante consiste na modificação do julgado, o que parece evidente, o recurso adequado é o de agravo de instrumento. D I S P O S I T I V O

3. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.359.063/SP, Rel.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018). Dessa forma, fica a(o) embargante ciente de que a interposição de novos embargos de declaração (embargos dos embargos) será considerado ato protelatório com imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa. Referida multa é automática e independe de novo pronunciamento judicial, bastando a oposição de novos embargos de declaração.

Caso a(o) embargante tenha interesse em questionar essa decisão deverá recorrer ao Egrégio TRF1. Intimações via sistema. Brasília, (data da assinatura digital). Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

Órgão

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SONIA MARIA DE JESUS

Advogado

FRANCISCO SILVA DE SOUZA (OAB 48188/DF)