1107567-53.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1107567-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEITON MARTINS LOMAZZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELLO RICCI NETO - MS8225 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial apresentada pela parte autora, sem que tenha havido, contudo, a devida instrução com os documentos essenciais à instauração da presente fase cognitiva, nos termos dos art. 320 do CPC. Ademais, a petição deverá observar os demais requisitos previstos no art. 319 do CPC, no que couber. Oportunizou-se à parte autora, por meio de decisão anterior (id. 2210331448), a emenda do requerimento, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de suprir a ausência documental.

Contudo, decorrido o prazo legal, a parte manteve-se inerte, deixando de atender à determinação judicial. Diante da inércia e da ausência dos documentos indispensáveis, o pedido não reúne condições para seu regular prosseguimento, impondo-se o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Tendo em vista a efetivação da triangulação da relação processual e da apresentação de contestação, fixo honorários advocatícios devidos pela parte autora aos patronos da parte ré, conforme a parametrização mínima prevista no artigo 85, § 3º do CPC, sobre o valor da causa.

Custas isentas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília – DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 22ª VARA FEDERAL 1107567-53.2024.4.01.3400

AUTOR: CLEITON MARTINS LOMAZZI REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

INICIAL Verifica-se necessária a adoção de providência(s) com a finalidade de sanar vício(s) capaz(es) de inviabilizar a propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Assim, cabe à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: (x)

1. carrear aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), nos termos do art. 319, II, do CPC. (x)

3. anexar comprovante de residência ou declaração de vida e residência, emitido por Delegacia de Polícia, com data recente não superior a 12 meses antes do ajuizamento da demanda. (x)

5. apresentar planilha de cálculos, se houver pretensão de pagamento de valores vincendos e/ou vencidos e, se o caso, termo de renúncia aos valores excedentes ao teto do JEF. (x)

8. juntar documentos que comprovem a necessidade de AJG. (x)

9. trazer aos autos documentos comprobatórios das alegações.

Cumpra-se, sob pena de indeferimento da Inicial. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos à CEJUC/DF para agendamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 16, da Lei 9.099/95. Por ocasião do retorno dos autos, sem conciliação, cite-se a requerida para apresentar Contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, conforme determina o art. 11, da Lei 10.259/2001, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa".

Em seguida, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a Contestação. Os pedidos adicionais de provas deverão ser apresentados na ocasião da contestação e da réplica, de forma objetiva e fundamentada, indicando os fatos que se deseja provar.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1107567-53.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLEITON MARTINS LOMAZZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELLO RICCI NETO - MS8225-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CLEITON MARTINS LOMAZZI NELLO RICCI NETO - (OAB: MS8225-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 453651858 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF