1107606-79.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1107606-79.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA NOVELLI NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA - RJ88980 REU: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais). Analisando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da petição inicial para o regular prosseguimento do feito. Assim, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, promova a emenda à inicial para suprir as seguintes pendências: Comprovar e/ou declarar a inexistência de ação idêntica em qualquer Seção Judiciária, considerando o domicílio em outro Estado da Federação.

A medida fundamenta-se no princípio da colaboração (art. 6º, CPC) e visa prevenir a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, advertindo-se a parte autora de que o ajuizamento de ações idênticas em juízos diversos pode configurar litigância de má-fé (arts. 80, III e V, e 81, CPC).

Registre-se que, apesar de a Constituição Federal autorizar o ajuizamento de ação contra a União no Distrito Federal (art. 109, § 2º, da CF), prevê-se a fixação da competência por prevenção do juízo que conheceu de demanda anterior idêntica, ainda que extinta sem resolução do mérito (art. 286, incisos II e III, do CPC); Apresentar planilha discriminada e atualizada dos valores pleiteados, bem como retificar o valor da causa indicado na petição inicial, de modo a adequá-lo ao proveito econômico efetivamente pretendido.

Cumpridas as determinações, cite-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)