1107624-37.2025.4.01.3400

A presunção de veracidade da declaração tem natureza relativa (art. 99, § 3º, do CPC), podendo ser afastada mediante elementos concretos que infirmem a hipossuficiência alegada. No caso dos autos, a ré não se desincumbiu do seu ônus de provar a capacidade financeira da parte autora de suportar os ônus sucumbenciais e, por consequência, de infirmar a presunção da declaração de hipossuficiência. É preciso ter em mente que a impugnação deve vir acompanhada de uma concreta avaliação da condição econômica da parte autora para, só assim, ser possível acolher a alegação de que ela possui efetivas condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

A falta de argumentação da parte ré nesse sentido, somada à presunção relativa de hipossuficiência não superada, conduzem à rejeição da impugnação. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. 2.2 Do mérito O Decreto 84.333/1979 criou o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), constituído por oficiais que ocupam cargos e funções de natureza complementar dentro do Exército Brasileiro. Conforme disposto no seu art. 2°, caput e §§ 1º e 2º, o QAO se divide nos postos de Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão, cujo acesso é restrito aos Subtenentes da Ativa e é regulamentado pelo Regulamento para o Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO): Art. 2º - Os postos dos Oficiais do QAO são: Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão. § 1º - O recrutamento para o primeiro posto e o acesso aos demais postos obedecerão à forma estabelecida no Regulamento para o Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO). § 2º - O recrutamento para o primeiro posto far-se-á entre os Subtenentes da Ativa do Exército.

Atualmente, o RIPQAO é regido pelo Decreto 90.116/1984, no qual é detalhado sobre os requisitos para os Subtenentes da Ativa serem recrutados e promovidos para o QAO, bem como o procedimento a ser adotado: Art. 2º - As promoções para o ingresso no QAO são efetuadas pelo critério de merecimento e para os postos de 1º Tenente e de Capitão pelo critério de antigüidade. (...) Art. 4º - O recrutamento para ingresso no QAO será feito entre os Subtenentes da Ativa das diferentes qualificações, militares, que satisfaçam os seguintes requisitos essenciais: a) possuir conceito profissional e moral, apreciados na forma deste Regulamento; b) ter mérito suficiente mediante apuração da Comissão de Promoções do QAO (CP-QAO); c) possuir certificado de conclusão do ensino do 2º grau, expedido por escola oficialmente reconhecida; d) ter concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação ao QAO; e) ter, no máximo, 53 (cinqüenta e três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, na data da promoção.

Parágrafo único - O Ministro do Exército estabelecerá os demais requisitos para o ingresso no QAO e definirá o mérito suficiente. Art. 5° O Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), para o ingresso no QAO, é a relação dos Subtenentes em condições de acesso, organizada por QMS que concorrem a uma mesma categoria, e em ordem decrescente de pontos. (...) Art.

24. À CPQAO compete:

I - pontuar os militares de forma a considerar o universo em que estejam concorrendo para a composição do QAM, observadas a legislação aplicável e as normas estabelecidas em ato do Comandante do Exército; VÊ-se, com base no arts. 4º e 5º acima, que para um Subtenente ingressar no QAO para o posto de Segundo-Tenente, não basta ter concluído o curso de habilitação respectivo, mas também ter a idade e necessária, ter concluído o ensino médio, possuir conceito moral e profissional e ter mérito suficiente, sendo este avaliado e convertido em pontos pela Comissão de Promoções do QAO (CP-QAO) no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) pelo, tido como a relação de Subtenentes em ordem decrescente de pontos.

Esse último requisito é melhor explorado na Portaria 1.496-Cmt Ex, de 11 de dezembro de 2014, na qual é estabelecido que as promoções para ingresso no QAO dependem de prévia fixação do número de vagas a serem preenchidas pelos candidatos, com base na sua pontuação auferida ao final do processo de promoção por merecimento: Art. 3º O ingresso e a promoção no QAO serão realizados no âmbito do Exército, por ato do Chefe do Departamento Geral do Pessoal (DGP), com base em proposta da Comissão de Promoções do QAO (CP-QAO).

Art. 4º O processamento das promoções terá início no dia seguinte ao de encerramento das alterações, conforme o Calendário para Processamento das Promoções anexo, e obedecerá à sequência abaixo:

I - fixação dos limites quantitativos dos oficiais e subtenentes abrangidos por antiguidade para fins de estudos e posterior organização dos quadros de acesso (QA);

II - publicação dos QA;

III - fixação do número de vagas; e

IV - promoções. (...) Art. 6º A pontuação do subtenente em Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), de acordo com o previsto no art. 5º do RIPQAO, corresponderá à soma algébrica do total de pontos da Ficha de Valorização de Mérito (FVM) e do Grau do Conceito na Graduação (GCG), resultando no Mérito Puro (MP), além dos pontos apurados pela CP-QAO. § 1º O Sistema de Valorização do Mérito (SVM), gerador da FVM, somente poderá considerar os eventos que tenham sido oportunamente publicados até a data de encerramento das alterações para os devidos processos e homologados na Base de Dados Corporativa de Pessoal (BDCP) até a data limite de atualização da base de dados, prevista no Anexo a estas IG (calendário para o processamento das promoções). § 2º O GCG corresponde à média dos valores das fichas de avaliação do subtenente (pontos referentes à avaliação do desempenho na graduação de subtenente) convertidos pelo fator de multiplicação 7,3 (sete vírgula três). (...) § 4º O Mérito Puro (MP) de cada subtenente em QAM corresponde à soma algébrica dos pontos da FVM e do GCG. § 5º A pontuação atribuída pela CP-QAO pode variar de 0 (zero) a 49,00 (quarenta e nove) pontos e é decorrente da análise global dos aspectos relevantes da vida profissional do militar, consignados na FVM e na Avaliação do Desempenho da Graduação, de forma a manter o concorrente na mesma posição alcançada com o MP.

No presente caso, a Diretoria de Avaliação e Promoções do Exército Brasileiro confirmou que o autor estava impedido de ingressar no QAO desde 2023 por não possuir o CHQAO e que, apesar de tê-lo concluído em 2020, a Administração somente homologou a conclusão do curso em 2024, quando o processo 1007841-82.2019.4.01.3400, no qual o autor obteve judicialmente o direito de se matricular no curso, transitou em julgado (Id. 2235013362).

Após matriculá-lo no CHQAO, cabia à Administração dar os encaminhamentos normais dessa medida, comportando-se como se a ilegalidade reconhecida pelo Poder Judiciário não existisse. Exemplo disso era a homologação da conclusão regular do curso logo após a expedição do diploma de Id. 2209962754, por ser consequência lógica e direta. Em vez disso, decidiu, sem amparo legal ou em decisão judicial posterior à determinação, postergar indefinidamente a homologação, impedindo que o autor participasse plenamente dos processos de promoção ao QAO, o que viola a confiança legítima depositada na Administração e torna, por conseguinte, o impedimento ilegal.

Declarada a ilegalidade acima, não cabe, como objetiva o autor, conceder automaticamente a promoção almejada, uma vez que ainda precisa ter alcançado a pontuação necessária no QAM, dentro das vagas ofertadas, para ser promovido ao posto de Segundo-Tenente nas 4 (quatro) oportunidades em que participou, diante da natureza exclusivamente meritória do processo de promoção. Nesse ponto, o art. 28, VII, da Portaria 1.496-Cmt Ex, determina que, mesmo que o candidato militar esteja impedido de ingressar no QAO, a CP-QAO deve calcular a sua pontuação meritória como se não estivesse nessa condição e classificá-lo, a fim de que, caso o impedimento seja superado ou declarado ilegal, o candidato não sofra com os prejuízos da sua não promoção regular.

No caso dos autos, nos QAMs de 01/2023, de 02/2023, de 01/2024 e de 02/2024, a pontuação total atribuída ao autor o colocava em posição muito inferior a do militar promovido para ocupar a última vaga ofertada (Id. 2235013390 – p. 6): HÁ, pois, 2 (dois) motivos pelos quais o autor não foi promovido ao posto de Segundo-Tenente: a) não possuía validamente o CHQAO; b) não possuía pontuação insuficiente para ser promovido dentro do número de vagas.

Entretanto, a petição inicial, em sua causa de pedir, só instaurou controvérsia sobre o motivo “a”, nada arguindo sobre a regularidade da pontuação meritória e a possível preterição por candidato militar aprovado com pontuação inferior, e o CPC não permite que o Juízo conheça desses fatos sem provocação da parte autora (ônus da alegação), em observância ao princípio da congruência (art. 141, do CPC).

Portanto, ainda que se reconheça a ilegalidade do motivo “a”, tal circunstância não gera, por si só, o direito subjetivo à promoção pleiteada, diante da presunção de legitimidade e de veracidade do motivo “b” não enfrentada pela parte autora. Pensar em sentido contrário, e acolher a pretensão autoral tão somente por ter sido impedido de prosseguir nos processos de promoção, violaria o princípio da isonomia entre os militares candidatos, que se submeteram às mesmas regras de promoção por merecimento, e o princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, da CRFB/1988), pois o Judiciário estaria criando hipótese de ingresso no QAO não prevista em lei pelo Poder Legislativo ou em normas regulamentares de competência do Poder Executivo.

Diante desse cenário, a improcedência é medida que se impõe.

3. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos aduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da União (AGU), cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (arts. 85, §§ 2º e 3º, e 98, § 3º, do CPC).

Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília–DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Órgão

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDIMAR LUIZ DE SOUZA

Advogado

CIBELLY RUBIO (OAB 126326/PR)