1107707-53.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1107707-53.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA RAMOS CASSIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA EMANUELLE SOUZA CORECHA ALMEIDA - DF38263 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença Contra a Fazenda Pública, que foi movido pelo espólio de Adelino Cassis contra a União Federal. No presente cumprimento provisório de sentença, o exequente objetiva a expedição de precatório em favor do espólio. A inicial foi instruída com documentos e procuração.

É o relatório necessário.

Decido. Constato a ausência de interesse no presente cumprimento provisório de sentença, uma vez que não houve o trânsito em julgado do processo em questão. Consoante prevê o art. 100, §§1º e 3º, da Constituição Federal, há necessidade do trânsito em julgado da condenação em face da Fazenda Pública de modo a conferir ao título força executiva, razão pela qual não há conclusão diversa se não aguardar o escoamento das vias recursais no feito originário para, enfim, de maneira definitiva (e não provisória) proceder-se à devida execução.

Portanto, não há possibilidade de cumprimento provisório de sentença cuja condenação envolva obrigação de pagamento contra a Fazenda Pública.

Diante do exposto, face a ausência de interesse processual, no momento, com base nos arts. 485, I, VI e 924, I, do CPC, indefiro a petição inicial e extingo o presente feito sem resolução do mérito.

Intime-se o exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Datada e assinada eletronicamente