1107828-52.2023.4.01.3400

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ademais, a decisão de despejo proferida no processo nº 0701685-89.2020.8.07.0014 (Id 1900721657 - Pág. 3), reforça o abandono da sede e inadimplemento contratual como prova da inatividade da empresa, encontrando-se sem sede social, sem bens penhoráveis, com execuções frustradas e abandono das atividades, configurando hipótese de dissolução irregular presumida, nos termos da Súmula 435 do STJ. A propósito: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula n. 435, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 13/5/2010.) A sucessão da CAIXAPAR pela Caixa Econômica Federal encontra-se comprovada, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Caixa Econômica Federal (Id 1900721652 – p. 517), nos termos do art. 227 da Lei 6.404/76, a própria CAIXA reconhece publicamente, em seu sítio institucional, que em 29/12/2021 incorporou integralmente sua subsidiária CAIXAPAR, assumindo o respectivo acervo patrimonial e jurídico.

Ademais, há provas de confusão patrimonial entre a sociedade executada e a então sócia CAIXAPAR/CEF, caracterizada por pagamentos reiterados de obrigações em diversos processos judiciais (inclusive trabalhistas), a CAIXAPAR realizou pagamentos diretos em nome da Caixa Imóveis S.A., sem relação contratual ou decisão judicial autorizadora. Essa prática foi considerada cumprimento de obrigações da sociedade pela sócia, nos termos do art. 50, §2º, I do Código Civil conforme demonstrado no Id 1900721657 - p.

7 - 9. Conforme estatuto social e acordo acionário (Id 1900721651 - p. 52-65), verifica-se que a CAIXAPAR é responsável por 49,9825% do aporte acionário da CAIXA IMÓVEIS, enquanto os 50,0175% restantes, constituem responsabilidade da Difalco Group Holdings Corp. sendo sócia majoritária formal. Ainda que não haja prova de ingerência direta nos atos de confusão patrimonial praticados pela CAIXAPAR, a DIFALCO participou do processo de capitalização, da formação do quadro societário e do abandono da empresa, omitindo-se quanto à integralização do capital social, à regularização da liquidação e à preservação dos direitos de terceiros.

Nos termos do art. 50 do Código Civil e conforme a jurisprudência do STJ, a desconsideração pode alcançar todos os sócios que tenham contribuído para a formação ou agravamento do passivo da sociedade por abuso da personalidade jurídica, inclusive por omissão na gestão e na dissolução regular da empresa.

Diante do exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa executada Caixa Imóveis S.A., com base na ocorrência de confusão patrimonial (art. 50, §2º, I do Código Civil); Determino o redirecionamento da execução em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de sucessora universal da Caixa Participações S.A. (CAIXAPAR), e de Difalco Group Holdings Corp., sócia majoritária, as quais responderão solidariamente pela dívida executada; Retifique-se a autuação para constar no polo ativo da demanda Caixa Econômica Federal e Difalco Group Holdings Corp., CNPJ: 32.***.***/0001-16, como executadas solidárias;

Intime-se o exequente para, nos termos do art. 524 do CPC, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Apresentado o demonstrativo, intimem-se os Executados, na forma do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do §1º do referido artigo. Por óbvio, poderão solucionar a pendência pela via do acordo judicial ou extrajudicial, apresentando pleito correspondente à opção escolhida, se o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília, datado e assinado digitalmente. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF