1107965-97.2024.4.01.3400

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Diante do exposto, requer: a) (...); b) A concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata concessão do Passe Livre Interestadual ao autor; c) (...) d) Ao final, julgamento de total procedência do pedido de concessão de Passe Livre Interestadual, previsto na Lei 8.899/94; e) (...) DÁ à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos foram distribuídos para a 13ª Vara Federal/MG, cujo titular declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Federais, aos seguintes fundamentos: A competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se estabelecida no art. 3º da Lei n. 10.259/01, que em seu caput, inovando o ordenamento jurídico, fixou novo critério de competência, de natureza absoluta, ao disciplinar que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

O § 1º do referido dispositivo, por sua vez, traçando critérios limitativos ao caráter geral estabelecido no caput, em seu inc. III, excluiu da competência dos Juizados Especiais Federal a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Entretanto, sepultando qualquer questionamento, consolidou-se na jurisprudência do TRF-1 Região o entendimento de que a referida regra limitativa respeita, tão somente, ao ato administrativo de caráter amplo, genérico e indeterminado, e não aquele que interfere exclusivamente na esfera de interesses do demandante, afirmando, assim, a competência dos Juizados Especiais Federais em matérias afetas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal e de caráter restrito, como o veiculado na presente demanda.

Redistribuídos ao juízo federal da 2ª Vara de Juizado Especial Federal/MG, o titular suscitou conflito negativo de competência, aos seguintes fundamentos: Verificando a petição inicial, constato que o pedido refere-se, taxativamente, à anulação de ato propriamente administrativo, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, o que implica em pleito de natureza constitutivo-negativa, cuja apreciação e julgamento são vedados aos Juizados Especiais Federais.

O MPF-PRR-1ª Região opinou por se conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitado.

Decido. Não obstante o salutar debate proposto pelo juízo suscitado, a jurisprudência desta Corte permanece em que a carga predominante, na espécie, é a de natureza anulatória (de ato administrativo), a afirmar a competência do juízo cível comum, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01.

1. Conflito negativo sobre a competência para processar e julgar ação na qual se postula a suspensão/nulidade da exigência de utilização do "simulador de direção veicular" em processo de formação de condutores, conforme exigido pela Resolução CONTRAN n° 543, de 15/07/2015.

2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012.

3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel.

Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora Suscitado. (CC 0069630-22.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 21/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ATO ADMIINSTRATIVO. ANAC. AUTO DE INFRAÇÃO. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL.

SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL.

I - Entendimento pessoa do relator de que a demanda se enquadra dentro dos permissivos legais da Lei 10.259/2001 e o disposto em seu artigo 3º, § 1º, III, não constitui empecilho porque aqui não se discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangência federal, mas sim a individual situação do autor, que pretende a nulidade de auto de infração expedido pela ANAC.

II - Ocorre que, julgando o Conflito de Competência 2429-18.2013.4.01.0000/MG, a eg. 3ª Seção adotou entendimento diverso, de que "...não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções (como bem observado no parecer ministerial) não encontram amparo na legislação".

III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento a ação originária o MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima, de competência geral (suscitado). (CC 0031440-87.2016.4.01.0000/RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 27/09/2016)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do juízo da 13ª Vara/MG o suscitado. Comunique-se ao juízo suscitante e ao juízo suscitado.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA Relator Convocado". (CC 1008613-60.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA, TRF1, PJe 24/10/2019) Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre os Juízos da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal − JEF (suscitante) e o da 7ª Vara daquela mesma Seção Judiciária, de competência geral (suscitado).

2. O conflito diz respeito à competência para o julgamento de ação em que o autor pleiteia a concessão de passe livre no transporte rodoviário interestadual de passageiros. (...) Em casos como tais, tenho entendido que a demanda se enquadra dentro dos permissivos legais da Lei 10.259/2001 e o disposto em seu artigo 3º, § 1º, III, não constitui empecilho porque aqui não se discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangência federal, mas sim a individual situação do autor relativa ao direito ao transporte gratuito. (...) Ocorre que, julgando o Conflito de Competência 2429- 18.2013.4.01.0000/MG, a eg. 3ª Seção adotou entendimento diverso, de que “...não cabe perquirir acerca do caráter do ato – se geral ou restrito – porque tais distinções (como bem observado no parecer ministerial) não encontram amparo na legislação” (...) Pelo exposto, nos termos do art. 239 c/c art. 29, XXI, ambos do RITRF – 1ª Região e com a ressalva de meu entendimento sobre a matéria, conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento a ação originária o MM.

Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, de competência geral (suscitado). (CC 0031290- 77.2014.4.01.0000/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Data da decisão: 27/08/2014). De tal modo, não pode a presente demanda tramitar perante o Juizado Especial, não obstante o valor atribuído à causa esteja dentro do valor de alçada. Saliento que, em se tratando de incompetência absoluta para a apreciação do feito, deve o juiz reconhecê-la de ofício, podendo fazê-lo a qualquer tempo, ex vi do art. 64, §1º, do CPC.

Pelo exposto, DECLARO a incompetência absoluta do Juizado Especial para o julgamento do processo e, DETERMINO a redistribuição para uma das Varas Cíveis Federais da SJDF. INTIMEM-SE. Independentemente do decurso do prazo recursal, ENCAMINHE-SE o feito para a redistribuição, com as baixas pertinentes.

Cumpra-se. BRASÍLIA, 19 de março de 2026.

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO NETO PEREIRA DA SILVA