1108300-19.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1108300-19.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: D. M. P. D. B.REPRESENTANTES POLO ATIVO: HULLY PEREIRA DOS SANTOS - BA68741, TALITA CAMILA GONCALVES NUNES - MG124286-A, ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A e CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A APELADO: U.

F., F. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A DESTINATÁRIO(S): F.

C. GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - (OAB: RJ127204-A) ELVIS BRITO PAES - (OAB: RJ127610-A) D. M. P. D. B. CAMILLA VIEIRA SANTANA - (OAB: DF39592-A) ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - (OAB: DF65986-A) TALITA CAMILA GONCALVES NUNES - (OAB: MG124286-A) HULLY PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: BA68741) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 465121123) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 24 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DALVA MIKAELA PORTELA DE BRITO Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A, ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A, TALITA CAMILA GONCALVES NUNES - MG124286-A, HULLY PEREIRA DOS SANTOS - BA68741 APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) APELADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A, ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A O processo nº 1108300-19.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13/08/2026 a 17-08-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL-GAB.17 - Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1108300-19.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. M. P. D. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986, CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592, HULLY PEREIRA DOS SANTOS - BA68741 e TALITA CAMILA GONCALVES NUNES - MG124286 POLO PASSIVO:P.

D. F.

C. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204

DESPACHO

I -

Intime-se as impetradas para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

II - Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1108300-19.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. M. P. D. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986, CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592, HULLY PEREIRA DOS SANTOS - BA68741 e TALITA CAMILA GONCALVES NUNES - MG124286 POLO PASSIVO: P. D. F.

C. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204

SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 2210646322), em face da sentença de ID 2208892484, apontando vícios de omissão, sob o argumento de que não houve análise de sua manifestação específica (ID 2174415962) quanto ao descumprimento da tutela antecipada, alegando que o espelho de correção fornecido pela banca examinadora seria genérico e impreciso, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Decido. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada enfrentou de forma clara a questão relativa ao cumprimento da liminar, conforme se observa do seguinte trecho: Nesse contexto, observa-se que o documento juntado pela banca examinadora no ID 2173388977 contempla, ainda que de forma sintética, a identificação dos subitens cobrados na questão discursiva, as respectivas pontuações atribuídas e o padrão de resposta utilizado, atendendo, assim, ao conteúdo mínimo exigido para o cumprimento do dever de motivação do ato administrativo.

Tal documentação possibilita ao candidato conhecer os critérios adotados e avaliar a pertinência da nota conferida, satisfazendo, portanto, as exigências constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos XXXIII e LV, CF). Assim, não se constata descumprimento da tutela deferida. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)