1108332-87.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1108332-87.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BA MINERAIS IMPEX LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GABRIEL MENEZES FARIA - SP344496 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por BA MINERAIS IMPEX LTDA., nos autos da ação ordinária movida em face da Agência Nacional de Mineração – ANM, visando à reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. A embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática, ao concluir pela intempestividade do requerimento de Direito Minerário protocolado em 04/12/2024, sem considerar que o prazo previsto no Edital nº 01/2024 havia sido prorrogado até 12/12/2024, conforme sucessivas retificações publicadas pela própria ANM.

Alega que a omissão e o erro material justificam a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC, com o objetivo de reconhecer a tempestividade do protocolo e viabilizar a concessão da tutela de urgência anteriormente indeferida. Reitera que a área arrematada poderá ser novamente disponibilizada em rodada posterior de leilão, o que causaria prejuízo irreparável à embargante, que já teria realizado o pagamento integral do valor da arrematação.

Contestação da União (Id 2223068131).

É o relatório do essencial.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração, considerando a alegada urgência na apreciação da matéria. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso em exame, verifico a necessidade de acolhimento dos embargos propostos, visto que houve, efetivamente, prorrogação do prazo de apresentação do Requerimento de Título Minerário (Id 2210425100, fls. 93-94). Dessa maneira, verifica-se que o requerimento de Id 2210425444 foi solicitado dentro do prazo limite, qual seja, 12/12/2024. Contudo, o registro da tela do requerimento apresentado pela parte autora (Id 2210425444), ora embargante, expõe, no campo “Situação”, o status “Em Preenchimento”, não sendo possível aferir, apenas da análise do referido documento, se a solicitação teve seu preenchimento concluído.

Ainda, a embargante reitera nos fundamentos dos declaratórios, como já havia mencionado na exordial, que “por razão desconhecida (e certamente por problemas internos da ANM, jamais atribuíveis à Autora), não foi processado pelo sistema da ANM (SOPLE), evidenciando uma falha sistêmica” (Id 2212237678, fls. 6). Ocorre que, sumariamente examinada a questão, como é próprio do atual momento processual, conclui-se que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar se o requerimento debatido deixou de ser registrado por falha do sistema disponibilizado pela parte embargada, como sustenta a embargante, ou se não teve seu preenchimento integralmente finalizado por motivos a esta atribuíveis.

Nessas circunstâncias, resta ausente a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela pretendida. Tais as razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados, para reconhecer que a parte embargante realizou solicitação de Requerimento de Título Minerário tempestivamente, porém INDEFIRO a tutela de urgência em virtude da ausência da plausibilidade jurídica do pedido, nos termos expostos na fundamentação.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.