1108499-75.2023.4.01.3400

Decido. A questão principal, neste momento, consiste em definir a forma de tramitação das demandas que discutem a mesma controvérsia jurídica. Embora a presente ação também veicule pretensão de imediata suspensão da Resolução nº 582/2020, não se mostra adequado avançar, nesta oportunidade, sobre o mérito dessa pretensão antes de se estabelecer a tramitação conjunta das causas que possuem objeto comum.

No caso concreto, conforme já consignado no despacho anteriormente proferido, a presente ação objetiva a suspensão da Resolução nº 582/2020 do Conselho Federal de Biologia, sendo esse também o objeto submetido à apreciação judicial no processo nº 1007384-79.2021.4.01.3400, anteriormente distribuído a esta 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A própria autora confirma a identidade entre as controvérsias e sustenta a necessidade de processamento coordenado, inclusive por já haver requerido seu ingresso como assistente litisconsorcial no processo anteriormente distribuído.

A tramitação separada de feitos que submetem ao mesmo Juízo controvérsia diretamente relacionada ao mesmo ato normativo pode ensejar duplicação da atividade jurisdicional e pronunciamentos incompatíveis. A reunião mostra-se, portanto, adequada para conferir tratamento uniforme às questões comuns e permitir que as matérias ainda pendentes sejam examinadas considerando-se o conjunto dos elementos processuais.

O entendimento é reforçado pelo Tema 1075 da Repercussão Geral do STF (RE 1.101.973/SP), que estabelece a fixação da prevenção em ações coletivas para evitar decisões inconciliáveis e assegurar uniformidade na prestação jurisdicional.

Diante do exposto, determino a reunião do processo nº 1108499-75.2023.4.01.3400 ao processo nº 1007384-79.2021.4.01.3400, anteriormente distribuído a esta 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, para processamento conjunto, em razão da identidade do objeto controvertido e da prevenção já reconhecida. A Secretaria deverá promover, no sistema processual, as providências necessárias à vinculação e à tramitação conjunta dos feitos.

Determino, ainda, a retificação da autuação, para que nele constem regularmente habilitados LUIZ DE FREITAS, OAB/SP nº 93.876,DRA. RUTH MARIA DA SILVA,OAB/SP 99723 e MARCELO DE FREITAS, OAB/SP nº 461.519, devendo as comunicações processuais observar a habilitação constante do sistema. Efetivadas as providências, as questões ainda pendentes de apreciação, inclusive eventual pedido de tutela provisória e as matérias relacionadas à participação da autora no processo anteriormente distribuído, deverão ser examinadas considerando-se conjuntamente os elementos constantes de ambos os autos.

DÊ-se vista ao MPF.

Intime-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

UNIAO FEDERATIVA DE ESTETICA, MEDICINA ALTERNATIVA E COSMETOLOGIA DO BRASIL

Advogados

ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO (OAB 62084/DF), LUANA MORAES DE SOUSA (OAB 62097/DF), GUILHERME DE ARAUJO FREITAS (OAB 52407/GO), KEREN HAPUK TEIXEIRA DANTAS (OAB 27564/MS)