Processo Nº 1108592-67.2025.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1108592-67.2025.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

2026

1 evento

Fevereiro 20261 evento

13 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário
HOTEL CONTE DOS SANTOS LTDA
Advogado
RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO (Via Diário Eletrônico) PROCESSO: 1108592-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOTEL CONTE DOS SANTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros INTIMAÇÃO DE: HOTEL CONTE DOS SANTOS LTDA FINALIDADE: Intimar da decisão judicial id 2237729240, para ciência e cumprimento.
ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art.
33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art.
34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.
Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).
Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR Petição inicial 25091622542115000000055518971 MS IMPEDIMENTO - - revisada589824 Inicial 25091622542137800000055519005 PROCURACAO_-_HOTEL_CONTE_DOS_SANTOS_LTDA_assinado589832 Procuração 25091622542171500000055519025 negociação-6412785589831 Documento Comprobatório 25091622542199200000055518995 negociação-6412755589829 Documento Comprobatório 25091622542229100000055518996 negociação- 6409569589828 Documento Comprobatório 25091622542258700000055518997 negociação- 6409405589827 Documento Comprobatório 25091622542292100000055518998 negociação- 4819664589826 Documento Comprobatório 25091622542318600000055519000 CNH-e (1)589835589835 Documento Comprobatório 25091622542352100000055519001 CNH_AMANDA589834 Documento Comprobatório 25091622542379400000055519002 assinado_20210924153833_Contrato_PRN2173539077589833 Documento Comprobatório 25091622542409800000055519003 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25091708342370100000055529126 Despacho Despacho 25091721040025200000055643595 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25091721040212400000055813970 Petição intercorrente Petição intercorrente 25092223475536800000057145736 CUSTAS -1108592-67.2025.4.01.3400594908 Petição intercorrente 25092223475544100000057145753 comprovante2025-09-22_094433594910 Documento Comprobatório 25092223475554600000057145745 GUIA - VENC 30.09 - - 1108592-67.2025.4.01.3400594909 Documento Comprobatório 25092223475564400000057145758 Decisão Decisão 25092315192644100000057338365 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25092315192880800000057347975 Mandado de Notificação Mandado de Notificação 25092412372575300000057583536 Defesa de Mérito em MS e Ingresso no feito - União Manifestação 25092614203457200000058259603 Hotel Pampas Documento Comprobatório 25092614203476400000058259735 Transações rescindidas Documento Comprobatório 25092614203487300000058259738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25093010075444700000058994749 9267 Documento Comprobatório 25093010075458200000058994820 Informações prestadas Informações prestadas 25100712582792500000060948187 COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Outras peças 25101611354530500000063351766 COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Outras peças 25101611354547800000063351807 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 26011916124800000002148688170 Ato ordinatório Ato ordinatório 26021312410049800002153875572 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível da SJDF SAS Quadra 02 Bloco G, Lote 08, Justiça Federal - Sede I, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70090-933 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.
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2025

2 eventos

Setembro 20252 eventos

23 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1108592-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOTEL CONTE DOS SANTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança no qual se objetiva o deferimento do pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos do cancelamento da transação tributária firmada com a PGFN, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo que impede novas adesões pelo prazo de dois anos, com a consequente liberação do sistema para novas negociações, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo ao Edital PGDAU nº 11/2025 e/ou a declaração da data da rescisão material como marco inicial da contagem de prazo de dois anos de impedimento; determinar que a PGFN se abstenha de aplicar a sanção administrativa de vedação à nova adesão por dois anos, até o julgamento final do presente writ; determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover o protesto extrajudicial dos débitos inscritos em dívida ativa ou, se já efetuado, que seus efeitos sejam suspensos de imediato; e intimar a autoridade coatora para cumprimento imediato da liminar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária e responsabilização funcional.

É o relatório.

Decido. A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Na hipótese dos autos, não há prova nos autos de qualquer irregularidade no cancelamento da transação tributária, ainda mais porque a impetrante admite que estava inadimplente.

Além disso, não assiste razão à impetrante porquanto, ao aderir à transação anterior, tomou ciência de que a inadimplência impediria a formalização de nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da Lei nº 13.988/2020: Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Consoante consta dos autos, a impetrante incorreu em rescisão por inadimplência de parcelamentos anteriores. Logo, não há prova da fumaça do bom direito, o que impede o deferimento da medida liminar. Ressalto que não se trata de interpretação da norma, mas de expressa vedação legal. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intimação da União e da PFN realizadas eletronicamente com a prolação deste ato.

Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 10 dias. Após, ao MPF pelo prazo de 10 dias. Por fim, conclua-se para sentença. Datada e assinada eletronicamente

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