1108742-19.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1108742-19.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIO PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 22 de abril de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1108742-19.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CELIO PEREIRA DE OLIVEIRA, DECIO EDUARDO CARRASCO PIMENTA, NILDE ALMEIDA AZEVEDO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Considerando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte exequente e o causídico, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor deste e demais advogados na forma pactuada em cessão de crédito (ids 2201806912 e seguintes). O que faço inclusive com apoio no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF. Assim, expeçam-se as requisições de pagamento (id 2201807099).

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Assessoria de Execução Judicial - Asrej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas. Por fim, venham-me os autos conclusos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 16 de março de 2026.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1108742-19.2023.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DECIO EDUARDO CARRASCO PIMENTA, NILDE ALMEIDA AZEVEDO, CELIO PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida na ação 0041714-08.2010.4.01.3400, proposto por DECIO EDUARDO CARRASCO PIMENTA, NILDE ALMEIDA AZEVEDO, CELIO PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), no montante de R$ 26.162,53 (vinte e seis mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), referente a devolução de IRPF que incidiu sobre juros de mora recebidos na liquidação de sentença na ação n. 90.2329-7.

Impugnação da UNIÃO (id 2122318426). Resposta à impugnação (id 2127930800). Vieram os autos conclusos.

Decido. (i) não é possível pelos documentos juntados pelos exequentes comprovar que o valor executado trata-se de imposto de renda que incidiu sobre os juros moratórios percebidos nas liquidações daquela ação (processo n° 90.2329-7). Na planilha (id 1905610694) consta o valor devido a cada um dos exequentes desta ação. O cálculo de cada um dos exequentes consta dos documentos (ids 1905626646, 1905626647 e 1905626648).

Desse modo, os autos estão instruídos com os documentos necessários a apuração dos valores devidos. (ii) não consta nos autos comprovação de que os exequentes detinham a qualidade de associados no momento do ajuizamento da ação coletiva. A lista geral dos associados (substituídos) na ação coletiva n. 0041714-08.2010.4.01.3400 está juntada (id 1905626668). Portanto, infundada a alegação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). (iii) valor executado Não houve impugnação ao valor executado, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC.

Desse modo, os cálculos dos exequentes devem ser homologados.

Isso posto, REJEITO a impugnação. CONDENO a UNIÃO FEDERLAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da PARTE EXEQUENTE, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. HOMOLOGO os cálculos dos exequentes, conforme planilha (id 1905610694). Precluso o prazo recursal, expeçam-se os requisitórios dos exequentes e dos honorários da sucumbência ora fixados.

Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 11 de julho de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal