1109046-47.2025.4.01.3400

O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão de ID 2246690636. Na ocasião, consignou-se, em cognição sumária, que o Tema 1.187/STF está delimitado às hipóteses do PIN e do PROTERRA e que a extensão pretendida a outros programas demandava formação do contraditório e exame mais aprofundado da matéria. Também não foi reconhecido perigo de dano concreto e atual, destacando-se que eventual procedência poderia ensejar recomposição posterior dos valores.

O Município interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, conforme documento de ID 2256660168, reiterando a aplicação dos fundamentos da ACO nº 758/SE e do Tema 1.187 aos programas discutidos. Em contestação, ID 2265901443, a União suscita, preliminarmente, ausência de interesse processual quanto aos programas PIN e PROTERRA, ao argumento de que o entendimento firmado na ACO nº 758/SE já se encontra incorporado às rotinas administrativas da Secretaria do Tesouro Nacional, inexistindo ato concreto de descumprimento.

Afirma, inclusive, que, nesses casos, eventual diferença vem sendo apurada em sede de cumprimento de sentença. No mérito, sustenta que a regra geral aplicável é aquela firmada no Tema 653/STF e que o Tema 1.187 constitui exceção específica para PIN e PROTERRA. Defende que, nestes últimos, os valores eram efetivamente recolhidos a fundos públicos e permaneciam sob gestão da União, ao passo que, nos demais incentivos fiscais, os valores não transitariam pelo orçamento federal e seriam administrados por agentes privados ou destinados anteriormente à formação da receita pública.

Pede, assim, a improcedência dos pedidos, com condenação do autor nos ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal. Na petição intercorrente de ID 2270758067, a União informou não possuir outras provas a produzir além daquelas já constantes dos autos. Em réplica, ID 2279042986, o Município reiterou que a controvérsia não diz respeito a benefícios tributários sem arrecadação, mas a situações em que o contribuinte calcula e adimple o imposto e, por autorização legal, direciona parcela do valor a terceiro ou programa subvencionado.

Sustentou, assim, a incidência da razão de decidir do Tema 1.187/STF e não do Tema 653/STF. Por meio da petição de provas de ID 2279046443, o Município juntou demonstrativo extraído do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, referente aos exercícios de 2019 a 2023, relacionado a diversos programas discutidos nos autos. Afirmou que a documentação permitiria demonstrar a dimensão econômica da controvérsia e quantificar os valores cuja inclusão pretende para fins de recomposição das quotas-partes.

Requereu, ainda: a) a juntada e apreciação do demonstrativo apresentado; b) que a União apresentasse demonstrativos atualizados relativos aos exercícios de 2024, 2025 e subsequentes; c) que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresentasse dados e demonstrativos complementares relativos aos valores declarados no âmbito de PRONAC/Lei Rouanet, PROUNI, Fundos do Idoso, Incentivos ao Desporto, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA e Horário Eleitoral, a partir de 2019 e durante o curso da demanda; d) que a requisição fosse realizada com fundamento nos arts. 373, § 1º, e 438 do CPC, ao argumento de que os dados se encontram sob guarda da Administração Federal.

É o relatório. Passo a sanear o feito e apreciar os requerimentos de provas. QUESTÕES PROCESSUAIS Da alegada ausência de interesse processual quanto ao PIN e ao PROTERRA A União suscita ausência de interesse processual relativamente aos programas PIN e PROTERRA, ao fundamento de que o entendimento firmado na ACO nº 758/SE já vem sendo observado administrativamente e de que o Município não demonstrou qualquer ausência concreta de repasse relacionada a esses programas.

A preliminar não merece acolhimento. A leitura da petição inicial evidencia que PIN e PROTERRA não integram o objeto material autônomo da pretensão deduzida nestes autos. Esses programas são invocados pelo Município como paradigma para a aplicação dos fundamentos da ACO nº 758/SE e do Tema 1.187/STF aos incentivos que efetivamente constituem objeto da ação, quais sejam PRONAC/Lei Rouanet, PROUNI, Fundos do Idoso, Incentivos ao Desporto, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA e Horário Eleitoral.

Não há, portanto, capítulo autônomo do pedido referente a diferenças de FPM decorrentes de PIN ou PROTERRA a ser extinto por ausência de interesse processual. A controvérsia quanto à possibilidade de extensão da razão de decidir dos precedentes relativos a PIN e PROTERRA aos programas objeto da ação insere-se no mérito da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Não identifico outras questões processuais pendentes que impeçam o exame do mérito.

PONTOS CONTROVERTIDOS O ponto central da controvérsia consiste em definir se os valores vinculados aos programas PRONAC/Lei Rouanet, PROUNI, Fundos do Idoso, Incentivos ao Desporto, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA e Horário Eleitoral integram o “produto da arrecadação” do Imposto de Renda e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados para fins de composição do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do art. 159, I, da Constituição Federal.

Em particular, os pontos controvertidos consistem em: a) definir a natureza jurídica dos mecanismos de incentivo relacionados aos programas indicados na petição inicial, especialmente se envolvem efetiva arrecadação tributária ou hipótese de benefício, incentivo ou renúncia fiscal anterior à formação da receita pública; b) definir se a destinação de valores realizada no âmbito desses programas pode ser caracterizada como arrecadação, ainda que sem posterior recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional; c) definir se há identidade jurídica relevante entre a sistemática dos programas objeto da ação e aquela dos programas PIN e PROTERRA examinada na ACO nº 758/SE e no Tema 1.187/STF; d) definir, por consequência, se à controvérsia incidem os fundamentos do Tema 1.187/STF ou a regra estabelecida no Tema 653/STF; e) definir se a exclusão desses valores da base de cálculo do FPM viola o art. 159, I, da Constituição Federal e as demais normas financeiras invocadas pelo Município; f) definir a incidência da prescrição quinquenal sobre eventuais diferenças pretéritas, caso reconhecido o direito afirmado pelo autor.

A quantificação das diferenças eventualmente devidas não integra, neste momento, questão fática necessária à definição do an debeatur, constituindo matéria consequencial a ser examinada apenas se reconhecida a procedência da pretensão. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PROVAS Passo a analisar expressamente os requerimentos probatórios. Prova documental já juntada O Município promoveu a juntada de demonstrativo extraído do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, referente aos exercícios de 2019 a 2023.

Não há óbice ao recebimento da documentação. O documento passa a integrar regularmente o conjunto probatório, sem que seu recebimento implique reconhecimento, nesta fase, da qualificação jurídica atribuída pelo autor aos valores ali registrados. Defiro, portanto, a juntada da prova documental apresentada com a petição de ID 2279046443, cuja valoração será realizada oportunamente. Requerimento de apresentação dos demonstrativos referentes aos exercícios de 2024, 2025 e subsequentes O Município requer que a União apresente os demonstrativos atualizados relativos aos programas discutidos, sob o fundamento de que os dados seriam necessários à completa apuração dos valores envolvidos e à recomposição das quotas-partes do FPM.

O requerimento não se mostra necessário à solução da controvérsia na presente fase processual. A própria finalidade indicada pela parte revela que os demonstrativos pretendidos estão direcionados essencialmente à apuração da expressão econômica da pretensão e à quantificação de eventual crédito. Com efeito, na petição de provas, o autor afirma que os dados já apresentados permitem a “quantificação dos valores” cuja inclusão pretende e requer os demonstrativos posteriores para viabilizar a “completa apuração dos valores envolvidos” e a recomposição das quotas-partes.

Todavia, a questão a ser decidida nesta fase antecede logicamente qualquer apuração quantitativa. Antes de se determinar quanto eventualmente seria devido ao Município, é necessário definir se existe o próprio dever jurídico de incluir os valores relacionados aos programas indicados na base de cálculo do FPM. Essa definição depende da interpretação do regime jurídico dos programas, do conceito de produto da arrecadação e do alcance dos precedentes invocados pelas partes, especialmente dos Temas 653 e 1.187/STF, e não da apuração individual dos montantes declarados em determinado exercício.

Os argumentos de ambas as partes acerca do funcionamento e da natureza jurídica dos incentivos já estão suficientemente delimitados nos autos. O Município sustenta que o contribuinte efetivamente adimple o tributo e apenas direciona seu produto a terceiro ou política pública; a União, em sentido contrário, afirma que os valores não ingressam no orçamento federal e que, diferentemente de PIN e PROTERRA, são administrados externamente à estrutura pública federal.

A existência de maior ou menor volume financeiro em determinado exercício não altera, por si, a solução dessa controvérsia jurídica. Caso seja reconhecido o direito afirmado na inicial, os dados necessários à individualização e quantificação das diferenças poderão ser obtidos na fase própria de liquidação ou de cumprimento de sentença, inclusive mediante requisição das informações que estejam sob guarda da União.

Essa técnica processual preserva a distinção entre a definição do an debeatur e a posterior apuração do quantum debeatur, evita a produção antecipada de extensa documentação cuja utilidade depende do prévio reconhecimento do direito material e não acarreta prejuízo à parte autora, pois eventual procedência permitirá a obtenção dos elementos indispensáveis à elaboração dos cálculos.

Registre-se, inclusive, que a própria União afirmou em sua contestação que, nas demandas envolvendo PIN e PROTERRA, a apuração financeira remanescente é realizada em sede de cumprimento de sentença. Embora essa afirmação diga respeito àqueles programas específicos e não defina o mérito desta ação, demonstra a viabilidade processual de relegar a apuração quantitativa para momento posterior ao reconhecimento do direito.

Por essas razões, indefiro o requerimento de apresentação, nesta fase, dos demonstrativos relativos aos exercícios de 2024, 2025 e subsequentes, sem prejuízo de sua futura requisição, caso necessária, em eventual fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Requerimento de apresentação de dados e demonstrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil O Município requer, ainda, que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresente os dados e demonstrativos relativos aos valores declarados no âmbito de PRONAC/Lei Rouanet, PROUNI, Fundos do Idoso, Incentivos ao Desporto, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA e Horário Eleitoral, a partir do exercício de 2019, invocando os arts. 373, § 1º, e 438 do CPC.

Também este requerimento deve ser indeferido na presente fase. Não se desconhece que os arts. 373, § 1º, e 438 do CPC permitem, nas hipóteses legalmente previstas, a distribuição dinâmica do ônus da prova e a requisição judicial de documentos em poder de repartições públicas. Tais normas, contudo, não afastam o dever do magistrado de aferir previamente a necessidade, pertinência e utilidade concreta da prova para o objeto da fase processual em curso.

No caso, o pedido formulado volta-se à obtenção de dados e demonstrativos de valores declarados, isto é, informações que assumirão efetiva relevância para a apuração do montante devido somente na hipótese de prévio reconhecimento de que os programas discutidos integram a base de cálculo do FPM. Não se mostra proporcional impor, desde logo, ampla atividade de levantamento fiscal e documental abrangendo diversos programas e exercícios quando a própria existência do dever de recomposição ainda depende de definição judicial.

Também não há necessidade, neste momento, de redistribuição do ônus da prova especificamente para obtenção desses dados quantitativos, porque sua ausência não impede o julgamento da questão jurídica central. A eventual impossibilidade de o Município acessar diretamente tais informações poderá justificar requisição judicial futura, caso o título judicial reconheça o direito e os elementos sejam necessários à sua quantificação.

Indefiro, portanto, o requerimento de requisição dos dados e demonstrativos complementares à Secretaria da Receita Federal do Brasil nesta fase do processo, sem prejuízo de sua renovação em eventual liquidação ou cumprimento de sentença. O indeferimento não se funda em irrelevância absoluta dos documentos, mas em sua desnecessidade atual e prematuridade, por se destinarem preponderantemente à apuração do quantum debeatur.

Prova oral, testemunhal e pericial A União informou não possuir outras provas a produzir. O Município, por sua vez, limitou seus requerimentos à prova documental e à requisição de dados oficiais. Não há requerimento de prova testemunhal, depoimento pessoal ou prova pericial pendente de apreciação. Considerando a natureza da controvérsia e o conteúdo dos requerimentos formulados, não há necessidade de dilação probatória adicional.

ÔNUS DA PROVA Mantém-se, neste momento, a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC. Não há razão para distribuição dinâmica do ônus da prova quanto aos dados quantitativos requeridos, uma vez que tais elementos não são necessários à definição do direito material nesta fase. Isso não impede que, reconhecida eventualmente a procedência da pretensão, sejam determinadas à União, na fase adequada, a apresentação de informações e documentos indispensáveis à apuração do crédito, observada a aptidão de cada parte para sua produção.

EM CONCLUSÃO O feito encontra-se suficientemente instruído para a definição das questões jurídicas controvertidas. A documentação adicional requerida pelo Município destina-se predominantemente à apuração dos valores eventualmente devidos e, portanto, pode ser produzida em momento posterior, caso seja reconhecido o direito à recomposição do FPM. A produção dessa documentação na fase de conhecimento importaria antecipar atividade própria de eventual liquidação ou cumprimento de sentença, sem necessidade para a resolução do an debeatur.

Não havendo outras provas a produzir, encontra-se encerrada a fase instrutória, sem que esta decisão importe qualquer antecipação do julgamento de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: i) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual relativa aos programas PIN e PROTERRA, uma vez que tais programas não constituem objeto autônomo do pedido, sendo invocados como paradigmas jurídicos para a tese deduzida pelo Município; ii) DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC, e fixo os pontos controvertidos nos termos da fundamentação; iii) DEFIRO a juntada e o recebimento da documentação apresentada pelo Município com a petição de ID 2279046443, ressalvada sua valoração por ocasião do julgamento; iv) INDEFIRO, por desnecessidade nesta fase processual, o pedido de apresentação pela União dos demonstrativos referentes aos exercícios de 2024, 2025 e subsequentes, uma vez que tais elementos se destinam preponderantemente à quantificação de eventual crédito e poderão, se necessário, ser requisitados em futura fase de liquidação ou cumprimento de sentença; v) INDEFIRO, pelos mesmos fundamentos, o requerimento para que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresente os dados e demonstrativos relativos aos valores declarados no âmbito de PRONAC/Lei Rouanet, PROUNI, Fundos do Idoso, Incentivos ao Desporto, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA e Horário Eleitoral, sem prejuízo de eventual requisição na fase processual adequada, caso reconhecido o direito material; vi) MANTENHO a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, sem prejuízo de futura determinação de apresentação de documentos em eventual liquidação ou cumprimento de sentença; vii) REGISTRO que a União informou não possuir outras provas a produzir e que não foram requeridas provas testemunhal, oral ou pericial; viii) DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, diante da inexistência de outras provas necessárias à solução da controvérsia; ix) após a estabilização desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara - SJDF

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)