1109520-18.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1109520-18.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MEIBERTH NAZARET PALACIOS SOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE LOPES SOARES - DF65220 POLO PASSIVO: COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MEIBERTH NAZARET PALACIOS SOTO em face de ato atribuído à COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, objetivando obter, mediante medida liminar, prestação jurisdicional para “determinando que a Autoridade Coatora realize envio do processo de naturalização do requerente (protocolo nº 235881.0530653/2024), no prazo de 48 horas, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Relata ser venezuelana e ter requerido a naturalização ordinária em 29/07/2024 (processo administrativo nº 235881.0530653/2024), por meio do sistema Naturalizar-se, apresentando toda a documentação exigida, mas, até o momento, a análise não foi concluída. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Informação negativa de prevenção (ID 2211014201).

É o breve relato.

Decido. A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, devendo praticar seus atos de forma imparcial, neutra e transparente.

Em observância a tal princípio, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição assegurou a todos a duração razoável do processo e os meios que garantam sua celeridade, em âmbito judicial e administrativo. A impetrante afirma ter requerido naturalização ordinária em 29/07/2024, mas não juntou o comprovante de protocolo. Pois bem. Segundo o disposto no art. 228 do Decreto nº 9.199/2017, o prazo de encerramento do procedimento de naturalização é de 180 (cento e oitenta) dias: Art. 228.

O procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido. § 1º Na hipótese de naturalização especial, a contagem do prazo se iniciará a partir do recebimento do pedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. § 2º Caso sejam necessárias diligências para o procedimento de naturalização, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que fundamente a prorrogação.

Assim, considerando a ordem cronológica dos pedidos, a elevada demanda e a limitada capacidade de análise dos órgãos integrados pelas autoridades impetradas, não se observa uma paralisação excessivamente prolongada da marcha processual administrativa, não havendo, portanto, motivo autorizador a justificar a intervenção do Judiciário. Considerando que os processos em questão são analisados de acordo com a metodologia de viabilidade operacional e ordem cronológica, é possível concluir que o Poder Judiciário, com sua atuação, pode, inclusive, interferir negativamente no processo e etapas de análise e decisão.

Reforço, apenas nas hipóteses de omissão flagrante e irrazoável caberia ao Judiciário intervir, o que, por ora, não vislumbro ocorrer na hipótese. Diante desse quadro, ao menos por ora, considero ausente a verossimilhança das alegações do impetrante, tornando-se despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, conforme requerido pela impetrante (art. 98/CPC).

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/09. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO

C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF