Cumprimento de sentença 1002908-79.2019.4.01.3816 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002908-79.2019.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002908-79.2019.4.01.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO:RICARDO AUGUSTO VELLOSO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta por ANVISA em desfavor de RICARDO AUGUSTO VELLOSO, objetivando a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação de verbas públicas federais, nos termos da Lei 8.429/92, bem como ao ressarcimento ao erário (em decorrência de tais atos). Sustenta a parte autora que o requerido, na qualidade de Gerente Executivo de Avaliação de Riscos da Gerência Geral de Toxicologia da ANVISA, apresentou recibos de aluguel de imóvel que não mais residia para receber auxílio moradia no período de março a agosto de 2012. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo reconhecimento da prescrição em relação aos atos de improbidade, pelo prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário e pela desnecessidade de sua atuação no processo tendo em vista a persistência de apenas interesse público secundário, ou seja, meramente patrimonial. Decisão de ID 89614678 reconheceu a prescrição das sanções personalíssimas da Lei 8.429/92 e deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens até o limite de R$17.258,58. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia (ID 440896864). O MPF prescindiu de sua participação no feito, em razão da subsistência apenas do interesse patrimonial da ANVISA (ID 448853457). A ANVISA prescindiu da produção de outras provas senão as dos autos (ID 449580981). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas preliminares, tampouco há questões a serem pronunciadas de ofício. Passa-se ao julgamento do mérito. Da análise dos autos, observa-se que foi acostado aos autos o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 25351.121993/2013-91 (ID 83997129 – fls. 30-269), no qual os principais documentos podem ser assim sumarizados: Conhecimento dos fatos ilícitos pela Administração Pública em 11/09/2012 (fl. 52). Portaria de instalação da comissão processante do PAD N° 22/CORGE/ANVISA, de 15/03/2013, publicada em 18/03/2013 (fl. 45). Relatório final do processo de sindicância (fls. 58-64). Encaminhamento de termo aditivo de contrato de aluguel do apartamento, situado à SQN 315 Bloco F Apartamento 304, assinado pelo Requerido (fl. 67) Requerimento de RICARDO para o recebimento de auxílio-moradia, datado de 27/03/2012 (fl. 68). Recibos de locação do apto 304 (fls. 69-70, 75-77, 81-87, 89-93). Termo aditivo de renovação do contrato de locação do apto 304 por mais 1 ano, assinado em 02/07/2012 (fl. 88). RICARDO informando ao condomínio do apto 304 que deixaria o referido imóvel no dia 17/03/2012 (fls. 56-57). Exoneração de RICARDO AUGUSTO VELLOSO pela Portaria n° 1.469, de 19/10/2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 22/10/2012 (fl. 100). Declaração do proprietário do imóvel situado no Condomínio Villages Alvorada, QD 20, casa 84, Lago Sul, Sr. Vilmar de Oliveira, informando que RICARDO AUGUSTO VELLOSO passou a residir no referido imóvel a partir de 15/03/2012 (fl. 120). Contrato de locação do imóvel supramencionado firmado entre Vilmar de Oliveira e RICARDO AUGUSTO VELLOSO, com duração de 15/03/2012 a 15/03/2014 (fls. 121-125). Documentos comprovantes do pagamento do referido condomínio por RICARDO (fls. 126-141). Indiciamento de RICARDO pela comissão processante (fls. 174-178). Apresentação de Defesa de RICARDO AUGUSTO VELLOSO por meio de defensor dativo (fls. 190-196). Relatório Final do PAD datado de 01/07/2013 (fls. 198-209). Parecer da AGU – Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (fls. 227- 254). Julgamento do PAD datado de 03/03/2016 (fls. 258-259). Portaria N° 306/GM/MS, datada de 03/03/2016, que converteu a exoneração de RICARDO em destituição de cargo em comissão (fl. 260), com publicação no DOU no dia 04/03/2016 (fl. 261). De fato, as provas dos autos indicam queRICARDO, a fim de instruir requerimento de auxílio-moradia, no período de março a agosto de 2012, enviou para a ANVISA documentos ideologicamente falsos, quais sejam: recibos de aluguel de locação de imóvel localizado à SQN 315 Bloco F Apartamento 304, Brasília-DF (fls. 69-70, 75-77, 81-87, 89-93) e do Termo aditivo de renovação do contrato de locação do imóvel supramencionado, assinado em 02/07/2012 (fl. 88). Entretanto, RICARDO já havia se mudado para imóvel situado no Condomínio Villages Alvorada, QD 20, casa 84, Lago Sul, Brasília-DF, desde o dia 15/03/2012. Tal fato é comprovado por: a) Declaração do próprio RICARDO no livro do condomínio (fls. 56-57); b) Declaração do proprietário do imóvel localizado no Condomínio Villages Alvorada, QD 20, casa 84, Lago Sul, Sr. Vilmar de Oliveira, informando que RICARDO AUGUSTO VELLOSO passou a residir no referido imóvel a partir de 15/03/2012 (fl. 120); c) Contrato de locação do imóvel supramencionado firmado entre Vilmar de Oliveira e RICARDO AUGUSTO VELLOSO, com duração de 15/03/2012 a 15/03/2014 (fls. 121-125); d) Documentos comprovando o pagamento do referido condomínio por RICARDO (fls. 126-141). Assim, como bem asseverou a AGU em seu parecer (fl. 237): a conduta fraudulenta do indiciado não se caracteriza pela concomitância nas locações, mas sim em razão de apresentar intencionalmente à ANVISA comprovantes de pagamento de aluguel de imóvel que não mais residia, sem comunicar ao órgão a alteração desta situação. Além disso, agindo de tal modo, RICARDO infringiu as normas da Portaria 485/ANVISA, de 26/03/2012, que regulamentou a percepção do auxílio-moradia previsto no artigo 60-A da Lei 8.112/90, que assim preveem: Art. 15. O servidor deverá comunicar à GGRHU, obrigatoriamente, qualquer alteração relativa aos documentos apresentados ou condições declaradas para concessão do auxílio moradia. Art. 16. O Beneficiário que prestar declarações falsas terá cancelado o AuxílioMoradia, será exonerado sumariamente do cargo em comissão, restituirá os valores recebidos indevidamente e sujeitar-se-á, ainda, às sanções civis, penais e administrativas decorrentes da falta, nos termos do art. 121 da Lei nº 8.112 de 1990 e dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, garantida a ampla defesa e o contraditório. Ademais, além de descumprir preceito legal, RICARDO se enriqueceu ilicitamente no valor total dos auxílio-moradia indevidamente recebidos no período de março a agosto de 2012, no valor de R$ 12.147,72. O montante atualizado, quando do ajuizamento da ação, alcançou o importe de R$17.258,58. Em arremate, em relação ao pedido de condenação a título de honorários advocatícios, tenho que não há como prosperar, senão vejamos: Isso porque, tem-se decido que, em se tratando de ação civil pública, à luz do princípio da simetria, é incabível a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Disciplina o art. 18 da Lei 7.347/85: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi sendo construída a fim de indicar que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CONFIGURADO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DA QUARTA TURMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto em ação civil pública, de que é autora a União, no qual pleiteia a condenação da parte requerida em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a regra do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 apenas beneficia o autor, salvo quando comprovada má-fé. 2. O acórdão embargado aplicou o princípio da simetria, para reconhecer que o benefício do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se aplica, igualmente, à parte requerida, visto que não ocorreu má-fé. Assim, o dissenso para conhecimento dos embargos de divergência ocorre pelo confronto entre o aresto embargado e um julgado recente da eg. Quarta Turma, proferido nos EDcl no REsp 748.242/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 25/4/2016. 3. Com efeito, o entendimento exposto pelas Turmas, que compõem a Primeira Seção desta Corte, é no sentido de que, "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. 4. De igual forma, mesmo no âmbito da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o tema não tenha sido analisado sob a óptica de a parte autora ser ente de direito público - até porque falece, em tese, competência àqueles órgãos fracionários quando num dos polos da demanda esteja alguma pessoa jurídica de direito público -, o princípio da simetria foi aplicado em diversas oportunidades: AgInt no REsp 1.600.165/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.438.815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016; REsp 1.362.084/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 1º/8/2017. 5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018) Recentemente, inclusive, o STJ ratificou seu entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O RÉU. DESCABIMENTO. NATUREZA DO VÍNCULO DOS PATRONOS. IRRELEVÂNCIA. 1. Em ação civil pública, qualquer que seja o legitimado ativo e independentemente da natureza do vínculo entre advogado e autor, é descabida a condenação do réu em honorários de sucumbência, pelo princípio da simetria. 2. A previsão textual da lei (art. 18 da Lei 7.347/1985) vale para advogados de vínculo de natureza privada, sendo estendida aos demais legitimados (Ministério Público e entes públicos) por interpretação jurisprudencial. A simetria que se aplica não é estabelecida entre os patronos, mas entre os autores e os réus. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019) Dessa forma, ausente a demonstração de má-fé do réu, que inclusive foi revel, em atenção ao entendimento majoritariamente adotado pelo STJ, isento-o do pagamento de honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu RICARDO AUGUSTO VELLOSO a ressarcir à ANVISA o valor de R$17.258,58. Sobre tais valores haverá juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Teófilo Otoni-MG. Data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

24/02/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Juntada de Petição - Juntada de comunicações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)