1110856-57.2025.4.01.3400

Informações prestadas no ID 2223783513. Por manifestação de ID 2224964663 a impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 2224964992). O MPF manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (ID 2246355576).

É o relatório,

Decido. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, pois, o que a impetrante pretende é a reanálise de seu pedido de mercados sem a necessidade de se submeter à janela de abertura. A prova necessária para tal impugnação foi apresentada na inicial, qual seja, o indeferimento de seu pedido com fundamento na não contemplação e na necessidade de observância da janela.

Quanto ao mérito, em exame de cognição exauriente, não verifico razões para alterar os fundamentos já expostos quando da análise da liminar. Inicialmente, não há conexão com os processos enumerados na inicial, haja vista que a decisão aqui proferida afetará apenas a relação jurídica estabelecida entre as partes envolvidas nesta demanda, não havendo risco de incompatibilidade ou conflito material com outros processos de partes distintas.

A mera possibilidade de decisões divergentes sobre a mesma questão de direito deve ser resolvida nos tribunais pelos métodos previstos no CPC, e não pela conexão. Quanto ao mérito, o art. 43, inciso II, da Lei nº 10.233/2001 dispõe que a autorização para prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros deve ser outorgada em um ambiente de livre e aberta competição. Por essa razão, o art. 47-B do mesmo diploma legal estabelece que não haverá limite para o número de autorizações, assegurando, assim, a entrada de mais empresas e o aumento da competitividade no setor, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica.

Como se nota, a lei tratou apenas do número de autorizações, que deve ser ilimitado, mas não abordou a questão relativa ao momento de apresentação dos requerimentos. Nesse ponto, a Resolução ANTT nº 6.033/2023 não extrapolou o poder regulamentar ao criar a chamada “janela de abertura ordinária”, período de chamamento anual para que as transportadoras habilitadas possam pleitear a operação em mercado.

Com efeito, a ausência de disposição expressa na Lei nº 10.233/2001 autoriza a ANTT a criar marcos temporais de solicitação de mercados para melhor organização do poder regulatório, pois confere à agência maior eficiência na análise dos pedidos. Aliás, essa nova forma de trabalho eliminou a apreciação dos pedidos em ordem cronológica, uma vez que, sendo formulados em períodos específicos, a análise dos requerimentos de novas autorizações ocorrerá de forma simultânea, independentemente da ordem de protocolo, como prescreve o art. 54, § 2º, da Resolução ANTT nº 6.033/2023.

Ademais, as janelas de abertura encontram respaldo no art. 47-B, § 2º, da Lei nº 10.233/2001, o qual autoriza a ANTT a realizar processo seletivo público para outorga de autorização, o que só pode ser feito em períodos preestabelecidos pela Administração. Além desse período regular, há ainda a “janela de abertura extraordinária”, chamamento que pode ocorrer a qualquer tempo para suprir mercado que está sendo operado por apenas uma autorizatária ou quando o mercado é desatendido ou não se atingiu os limites previstos no art. 55 da Resolução ANTT nº 6.033/2023.

Em resumo, a autorização para novos mercados a partir de solicitações apresentadas somente nos períodos definidos nas janelas de abertura não se confunde com o número ilimitado de autorizações a que se refere o art. 47-B da Lei nº 10.233/2001.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e DENEGO SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Considerando que o MPF alegou inexistência de interesse público de repercussão social a indicar a sua intervenção no feito, deixo de intimá-lo da presente sentença. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CONEXAO BRASIL LTDA

Advogado

LORRAINE REIS BERMONT (OAB 479078/SP)