1111016-53.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1111016-53.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530 e HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

CENTRO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ingressa com ação de procedimento comum contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a fim de anular os débitos fiscais (07/2022 R$ 28.018,10; 08/2022 27.903,76; 09/2022 26.763,46; R$ 24.709,41; 01/2023 R$ 26.428,80). Decisão de ID 1941344688 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da União no ID 2048556169. Não houve apresentação de réplica. Na fase de provas, o autor juntou documentação no anexo do ID 2151803842.

No ID 2178946716, a União (Fazenda Nacional) postulou pela extinção do feito por ausência de interesse de agir. Intimado para se manifestar, o autor quedou-se inerte.

É o relatório.

DECIDO. Conforme se verifica no despacho de ID 2181291519, foi determinada a intimação do autor para informar seu interesse no prosseguimento do feito em razão da petição da ré, que assim alega: A documentação anexa a partir da Id 2048556177 demonstra que a mesma impetrou MS, em 12/2023, para que os débitos de SIMPLES NACIONAL, ora questionados, fossem inscritos em Dívida Ativa para fins de transação.

Destaque-se que, naquele mesmo mês, a negociação foi devidamente formalizada, oportunidade em que confessada a dívida (Id 2048556173). Neste contexto, resta esvaziada a utilidade do provimento judicial requerido, na medida em que a confissão da dívida para fins de parcelamento impede a discussão acerca dos aspectos fáticos do lançamento (REsp 1.133.027/SP ;tema nº 375 de recursos repetitivos), justamente a hipótese dos autos, oportunidade em que se pretende demonstrar que o valor tributado não constituiu faturamento da empresa.

Inclusive, diante da rescisão do acordo em 12/24, a empresa já adotou providências necessárias a nova negociação, comportamento incompatível com qualquer questionamento acerca do lançamento fiscal. Por negociação formalizada neste mês de março/25, o débito encontra-se com a respectiva exigibilidade suspensa (Doc.

01 - anexo). Em que pese a oportunidade concedida, o autor manteve-se silente, fato que demonstra seu desinteresse no julgamento da demanda. Ressalto que o TRF1 já se manifestou no sentido de que o interesse de agir, traduzido pela necessidade e pela utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda a demanda, desde o momento do ajuizamento da ação, até a entrega da prestação jurisdicional (AMS 0008152-66.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) Com tais considerações, ante a falta do interesse de agir superveniente causada por conduta do próprio autor ao impetrar mandado de segurança após o ajuizamento desta demanda, NÃO RESOLVO O MÉRITO, a teor do art. 485, VI, do CPC.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, e não sendo hipótese do art. 496 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito.

Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF